AREsp 2498468 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS GUIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EPP contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial(e-STJ, fls. 471-472). Consta nos autos que a recorrente interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 378 ): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, diante da ausência de título. Inconformismo do exequente. Descabimento. Sentença proferida na ação principal julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito. Referida sentença não contém nenhum reconhecimento de obrigação de pagar quantia certa decorrente do contrato e nada dispôs sobre quantum. Não se está, pois, diante da hipótese prevista no artigo 515, I, do CPC, que dispõe constituir título executivo judicial decisão que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. No recurso especial, a recorrente sustentou a adequação do título executivo judicial para lastrear o cumprimento de sentença, baseando-se na divergência de interpretação dos arts. 515, inciso I e 523, ambos do CPC/2015 (e-STJ, fls. 385-398). Requereu o provimento do recurso especial "autorizando o prosseguimento do Cumprimento de Sentença para cobrança da integralidade do débito, ante o reconhecimento da natureza dúplice da sentença, que concomitantemente julga improcedente a ação declaratória e reconhece a existência, validade e eficácia do negócio jurídico, resultando na constituição do título executivo judicial" (e-STJ, fl. 398) Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 437). O Tribunal de origem não admitiu o apelo (e-STJ, fls. 444-445). Nesta Corte, ao julgar o agravo em recurso especial, a Presidência não conheceu do recurso especial, fundamentando "que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional" (e-STJ, fl. 471). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 489-492). Interposto agravo interno, a parte rebate a incidência do óbice e requer o conhecimento do recurso especial (e-STJ, fls. 496-507). Sem impugnação, conforme certificado à fl. 522 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ, afasto o óbice reconhecido pela Presidência desta Corte e passo à nova análise do recurso especial. O acórdão recorrido concluiu pela ausência dos requisitos para a execução do título, com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 163-165; sem grifos no original): Isto porque, as questões trazidas nos autos e novamente apresentadas com as razões recursais foram bem decididas, nos exatos termos dos trechos que ora se transcrevem: "(..) Não há título a fundar a execução nos moldes pretendidos. Importante notar que não versa, este feito, sobre ônus sucumbenciais. Busca a exequente, segundo se depreende da petição de fls. 01/03 e da planilha que a instrui (fls. 04), apenas o recebimento de prestações mensais pactuadas no contrato que fora objeto de ação declaratória de inexigibilidade de débito que teve seu pedido julgado improcedente (autos de número 0005650-70.2010.8.26.0004). Referida sentença não contém nenhum reconhecimento de obrigação de pagar quantia certa decorrente do contrato e nada dispôs sobre quantum. E foi ela integralmente mantida em sede de apelação, pelo v. acórdão de fls. 80/87, sem qualquer alteração já que negado provimento aos recursos. Não se está, pois, diante da hipótese prevista no artigo 515, I, do CPC, que dispõe constituir título executivo judicial decisão que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia." (fls. 322). Para desconstituir o entendimento delineado no acórdão estadual, em relação à ausência dos requisitos a viabilizar a continuidade do rito executivo, seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. 1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 1.1. In casu, deixou a parte recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do artigo 535 do CPC/73 - vigente à época, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 1.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 2. Averiguar a presença dos requisitos de liquidez e certeza do título executivo demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, te teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 4. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência da preclusão consumativa. (AgInt no AgInt no AREsp n. 900.302/RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020.) Assim, a análise do dissídio jurisprudencial não é cabível em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e eventuais julgados indicados paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Não demonstrada a excepcionalidade, não há que se falar em efeito suspensivo do recurso. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente à alegação de necessidade de nova avaliação do bem objeto de penhora, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.398.976/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024; sem grifos no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA . 1. De fato, conforme alega a insurgente, não é caso de aplicação da Súmula 284/STF, dado que nas razões do recurso especial a parte aduz existir dissídio jurisprudencial e violação aos artigos 1.561 e 1.723 do Código Civil, o que se mostra suficiente a infirmar o enunciado aplicado. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de admitir o reconhecimento da união estável, mesmo que ainda vigente o casamento, desde que haja comprovação da separação de fato dos casados, havendo, assim, distinção entre união estável e concubinato. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A lterar as conclusões firmadas pelo acórdão recorrido, no sentido de se entender pela existência da união estável, demanda o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.832.859/GO, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.) Importante ressaltar que a ausência de similitude fática, neste caso, é verificada no trecho da fundamentação do julgado indicado como paradigma em que o TJRS reconhece, expressamente, que na decisão objeto do cumprimento de sentença houve a declaração da existência do débito (e-STJ, fl. 407). Essa circunstância não se faz presente no acórdão recorrido, daí o reconhecimento da ausência dos requisitos necessários à continuidade da tutela executiva e a consequente inexistência de similitude fática entre os julgados. Por fim, apenas registre-se a compreensão jurisprudencial desta Corte, no sentido de que, "em ação declaratória de inexistência de débito, não é possível ao réu requerer a condenação do autor ao pagamento do montante debatido nos autos, acrescido de juros e correção monetária, sem a formulação de reconvenção"(REsp n. 2.006.088/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022). Ante o exposto, conheço do agravo para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA ANÁLISE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA, EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.