AREsp 2635477 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra decisão do Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, proposto em oposição ao acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 0007863-28.2023.8.27.2700, assim ementado (fl. 107): 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Considerando que o prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de 5 anos, contado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, em conformidade com a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, deve ser mantida a decisão singular que não acolheu a tese de prescrição do título executivo, uma vez que o feito ainda está em trâmite, de modo que o prazo prescricional ainda está correndo. 2. ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VALORES DO REAJUSTE A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. TÍTULO CONTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não cabe na fase de cumprimento de sentença discutir matéria sobre a constituição do título, por se tratar de matéria que já foi debatida na ação originária. Consta dos autos que o Juízo singular, no cumprimento de sentença promovido contra o ora agravante, não acolheu a alegação de que houve a prescrição da pretensão executória. Irresignada, a parte executada interpôs agravo de instrumento, que não foi provido (fls. 98-101). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa ao art. 1.º do Decreto n. 20.910/1932. Argumenta que o título executivo judicial transitou em julgado em 17/03/2004 e que "a pretensão executória deduzida nestes autos prescreveu em 17 de março de 2009" (fl. 125). Assevera que o acórdão recorrido "viola o próprio entendimento desse Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no Tema Repetitivo n. 877" (fl. 126). O recurso não foi admitido (fls. 268-271). O agravo em recurso especial foi interposto às fls. 289-294. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e estão presentes os demais pressupostos recursais, razão pela qual passo à análise do recurso especial. O acórdão recorrido está assim fundamentado (fls. 99-100; sem grifos no original): Na fase executória as partes (Estado do Tocantins e ASSPMETO) entabularam acordo para pagamento das verbas, o qual foi descumprido, sendo determinado a continuidade dos atos executórios de maneira individual conforme se observa da Decisão acostada no Evento 156, do Mandado de Segurança Coletivo - MSC nº 5000002-05.1993.8.27.0000. No caso, em que pese às alegações do agravante de prescrição da pretensão executória, bem como, da incorporação do reajuste decorrente do Mandado de Segurança Coletivo nº 698, de 1993 (Autos no 5000002-05.1993.8.27.0000), às remunerações dos militares tocantinenses, a princípio, não se verifica nos autos nenhum elemento hábil em conduzir a tal entendimento de forma indene de dúvidas. Da análise dos autos, verifica-se que o juiz singular indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, utilizando para tanto jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de 5 anos, contado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, em conformidade com a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, e que, o feito ainda está em trâmite, de modo que o prazo prescricional ainda está correndo, fato que afasta a prescrição arguida. Além disso, consignou que a discussão sobre a incorporação do reajuste decorrente do Mandado de Segurança Coletivo nº 698, de 1993, às remunerações dos militares tocantinenses refere-se ao mérito da demanda, não cabendo neste ponto nova discussão de mérito, vez que se trata de título judicial já constituído. Com efeito, do compulsar dos autos do Mandado de Segurança nº 5000002-05.1993.8.27.0000, verifica-se que a última decisão proferida, no Evento 156, data de 11/5/2021, de modo que não se vislumbra pertinente a alegação de prescrição da ação. No recurso especial, alega-se violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e do Tema Repetitivo n. 877 do STJ, no que concerne à necessidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executiva alusiva ao pagamento de diferenças salariais, uma vez que a fase de cumprimento de sentença foi deflagrada após decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da sentença coletiva. Como se vê, as razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.299.240/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.174.200/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023. Confiram-se precedentes desta Corte Superior proferidos em casos análogos ao destes autos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. OFENSA A TEMA REPETITIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 518 POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Quanto ao Tema n. 877 do STJ e à Súmula n. 150 do STF, não é cabível o recurso especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal, nos termos da Súmula n. 518 do STJ, por analogia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.499.650/TO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; sem grifos no original .) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. .. 2. Na espécie, resta evidente que a argumentação recursal se revela deficiente e inapta a demonstrar efetivamente a alegada impugnação, porquanto as razões do recurso revelam-se dissociadas dos fundamentos aplicados pelo aresto a quo, o que impede o conhecimento do apelo especial, ante à incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.384.579/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 06/05/2024; sem grifos no original .) Com relação à apontada ofensa ao Tema n. 877 do Superior Tribunal de Justiça e à Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, não é cabível, na via estreita do apelo nobre, a análise de violação a teses repetitivas, na medida em que, para os fins do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, não se enquadram no conceito de "lei federal", nos termos da Súmula n. 518 do STJ, por analogia (v.g.: EDcl no AgInt no REsp n. 2.092.710/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7 /5/2024). Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intim em-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNC IA DA SÚMULA N. 284 DO STF. OFENSA A TEMA REPETITIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 518 POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.