REsp 2119996 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fático-probatórios, concluiu que a readequação pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos, e não houve fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Readequação De Benefício Ao Teto Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Súmula 7/stj Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Readequação De Benefício Ao Teto Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Súmula 7/stj Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Possibilidade de readequação da RMI do benefício aos tetos das EC 20/1998 e 41/2003
  3. 3 Preclusão à revisão quando demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fático-probatórios, concluiu que a readequação pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos, e não houve fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.