REsp 2096003 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e justificando, por...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (processual Civil Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024), Decisão Unânime
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, §4º Do CPC, Art. 910 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, §4º Do CPC Art. 910 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (processual Civil Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024), Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 910 do CPC à execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 Deficiência da fundamentação e incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e justificando, por analogia, a incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF; e não houve circunstância que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, pois o mero improvimento unânime não basta para sua aplicação.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015