AREsp 2717845 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AQUISIÇÃO DO FÁRMACO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Iniciado o cumprimento provisório de sentença contra o Distrito Federal, não houve oposição de impugnação. Ao revés, o ente público anuiu com a pretensão e comprovou a abertura de processo administrativo para aquisição do medicamento determinado judicialmente. 2. De acordo com o STJ, ressalvando-se a aplicação do enunciado de súmula n. 345/STJ: "A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo". (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) 3. Escorreita a decisão agravada que, ao receber o pedido de cumprimento provisório de sentença, não fixou honorários advocatícios em razão da ausência de oposição ao cumprimento da obrigação prevista no título executivo pela Fazenda Pública, invocando a aplicação, por analogia, do art. 85, § 7º, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC, no que concerne à possibilidade, in casu, de fixação da verba honorária sucumbencial relativa ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tendo em vista que restou comprovado o descumprimento da obrigação, caracterizando-se a resistência do ente público, trazendo a seguinte argumentação: 19. O Tribunal de Justiça entendeu que, na hipótese em que se busca o cumprimento de obrigação de fazer contra a Administração Pública sem que esta tenha ofertado impugnação não seriam devidos honorários sucumbenciais. 20. Sabe-se que, de acordo com o art. 85, § 1º do CPC, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo. 21. O art. 85, § 7º do CPC afasta o cabimento de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública apenas quando esta enseje expedição de Precatório e desde que não tenha sido impugnada. 22. No caso concreto, o Distrito Federal foi condenado para, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, a fornecer à assistida da Defensoria Pública do Distrito Federal, o prazo de 10 (dez) dias já computada a dobra legal, contados da intimação, o medicamento VEDOLIZUMABE. 23. Diante do descumprimento da obrigação imposta, a Defensoria Pública do DF buscou, por meio do Cumprimento de Sentença a obtenção do fármaco, requerendo, ainda, a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios como dispõe o Parágrafo 1º do artigo 85 do CPC, em razão do descumprimento voluntário da obrigação. 24. A decisão de origem (ID 179654027 dos autos de origem) indeferiu o pedido de arbitramento dos honorários sucumbenciais, entendendo que a Fazenda Pública somente poderia ser condenada ao pagamento de honorários se apresentasse impugnação, consoante previsão do art. 85, § 7º, do CPC. (fls. 257-258). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 85, § 7º, do CPC, no que concerne à possibilidade de fixação da verba honorária sucumbencial relativa ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tendo em vista que a regra para o cumprimento de obrigações de fazer deve ser a mesma utilizada nos casos de pagamento por meio de RPV, não havendo a exigência de impugnação do ente estatal, trazendo a seguinte argumentação: 32. Nesse sentido, para esta Corte de Justiça, a norma do art. 85, § 7º do CPC somente exime a Fazenda Pública de pagar honorários no cumprimento de sentença não impugnado, quando a sentença enseje expedição de Precatório. 33. Se essa regra não abrange obrigações de pagamento de quantias sujeitas ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, por certo, e com maior razão, a regra não pode abranger obrigações de fazer devidas pela Fazenda Pública. 34. No caso concreto, mostra-se incontroverso que o Distrito Federal descumpriu a determinação do Juízo de origem, autorizando a realização do cumprimento forçado, razão pela qual a resistência nesta etapa já se encontra configurada e, por isso, devem incidir honorários pelo descumprimento. 35. Dessa forma, constatada a resistência do Distrito Federal em cumprir a obrigação, em que a parte é representada pela Defensoria Pública do DF, impõe-se a observância do precedente vinculante firmado pelo e. STF, consoante determina o art. 927, III do CPC. (fls. 259-261). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Importante assentar, ainda, que a decisão ao ID 182372556, de 19/12/2023, determinou "o sequestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 53.700,00 (cinquenta e três mil e setecentos reais), para a aquisição de 3 (três) frascos do medicamento "ENTYVIO 300MG", suficiente para realização de 3 (três) meses de tratamento, conforme orçamento de menor valor apresentado pela empresa SPECIAL, ID 179633084, pág 1". E o Distrito Federal não apresentou qualquer insurgência contra a medida judicial, a qual, inclusive, foi efetivada, diante da transferência da quantia para a conta judicial vinculada aos autos (ID 18243414) e, posteriormente, houve o levantamento do valor em favor da pessoa jurídica responsável pelo fornecimento do medicamento, assim como, em 2/2/2024, houve a entrega da medicação à exequente, conforme petição juntada ao ID 185578593. Diante de tal quadro, verifica-se que não houve resistência do ente distrital em nenhum momento para o cumprimento da obrigação de fazer, haja vista não ter sido apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, mas, sim, observância aos trâmites administrativos necessários para a liberação dos recursos destinados à aquisição do medicamento pleiteado diretamente do fornecedor. Portanto, na linha externada pelo Juízo de origem, conclui-se que deve ser aplicada ao presente caso, por analogia, a exegese extraída do art. 85, § 7º, do CPC, em razão da ausência de resistência da Fazenda Pública, além da abertura de procedimento administrativo, para o cumprimento da tutela judicial. Acrescenta-se, ainda, que o art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, dispõe que "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas", com a devida exceção prevista no enunciado de súmula n. 345 do STJ, in verbis: "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". (fls. 235-236, grifo meu). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de que a regra para o cumprimento de obrigações de fazer deve ser a mesma utilizada nos casos de pagamento por meio de RPV, não havendo a exigência de impugnação do ente estatal. Nesse sentido: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA