REsp 2087174 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CHRISTOPH DE SA LEITAO E SALAZAR, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 79/81): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR/PENSIONISTA QUE NÃO FIGUROU NA LISTA DE SUBSTITUÍDOS. LEGITIMAÇÃO ATIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, revogou a decisão anterior que havia indeferido o pedido de cumprimento de sentença, à míngua de legitimidade do ora agravado para executar o título coletivo, determinando-se o arquivamento do feito. 2. Eis o teor da decisão agravada: DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo autor, em face da decisão assinada em 04.06.2021. Alega, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em contradição no tocante a sua legitimidade ativa na qualidade de pensionista da falecida servidora NICERODRIGUES E VASCONCELOS, e não como herdeiro. A União se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração, sob alegação de rediscussão da matéria. Decido. Com efeito, assiste razão ao embargante. Embora a decisão embargada tenha entendido pela sua ilegitimidade, o embargante ajuizou a ação na qualidade de pensionista, vide Id. 17793388 (página 9/40), de modo que este é legítimo para requerer a execução. Visível o erro material. Diante do exposto, os presentes embargos de declaração e a decisão acolho revogo assinada em 04.06.2021. Intime-se a União a, caso queira, impugnar a execução no prazo de trinta dias (art.535, CPC), nos termos do despacho assinado em 30.04.2021 (Id. 18483167). Intimem-se. 3. A decisão revogada havia disposto o seguinte: DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face da decisão assinada em 30.04.2021, que determinou sua intimação para impugnar a execução proposta por CHRISTOPH DE SÁ LEITÃO E SALAZAR, na qualidade de sucessor da servidora NICE RODRIGUES BARROS E VASCONCELOS. Alega, a omissão em relação ao óbito da servidora antes do ajuizamento da ação ordinária que ensejou o presente cumprimento. Decido. A hipótese é de acolhimento do presente expediente declaratório, uma vez que, de fato, a suposta beneficiária faleceu em 07.11.1989 (Id. 17793263), ao passo que o processo de conhecimento foi ajuizado em 16.12.2004 (Id. 17793429). Constatado o falecimento da parte autora antes da propositura da ação, verifica-se a ausência de pressuposto processual para constituição válida e regular do processo, tendo em vista a falta de capacidade da demandada para estar em juízo e, consequentemente, para figurar como parte no processo judicial. Ao contrário dos casos em que o falecimento ocorre no curso do processo, hipótese em que dar-se-ia a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores (art. 110 do CPC), na situação em análise o pressuposto processual da capacidade já não existia no momento da propositura da demanda. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado do E. STJ:PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA FALECIDA - INTIMAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - A pessoa falecida não tem capacidade de estar em juízo, seja como autor ou como réu. Correto o acórdão regional que manteve a decisão do juiz de extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual. Recurso Especial improvido. (STJ, REsp 200101032780 (336.260/RS), 2ªT., Min. Francisco Peçanha Martins, DJU 27/06/2005). Diante do exposto, recebo os embargos de declaração sem efeito suspensivo (art.1.026, §1º, CPC), e os acolho, para modificar o despacho embargado e indeferir o determinando o arquivamento do feito pedido de cumprimento de sentença,. Intimem-se. 4. Discute-se nos presentes autos se o servidor/pensionista que não constou da lista de possui legitimidade para executar decisão beneficiários juntada à exordial de ação coletiva proferida em demanda coletiva que versou direitos individuais homogêneos. 5. Com efeito, estando a ação coletiva acompanhada de lista dos substituídos do Sindicato autor, não tem legitimidade para executar a respectiva sentença pensionista de instituidor do benefício que dela não constou, como ocorreu, de fato, no caso concreto. 6. Embora os sindicatos tenham para substituir toda a categoria, nada impede que ele proponha ação representando apenas alguns filiados, tal como quando os indica em lista expressa, distribuída com a inicial. 7. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ilegitimidade do servidor/pensionista que não constou da lista de beneficiários juntada à exordial de ação coletiva. Agravo interno prejudicado. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 172/181). Foram opostos novos embargos de declaração, os quais, foram acolhidos sem a concessão de efeitos infringentes (fls. 225/233). Nas razões de seu recurso, a parte recorrente alega a ocorrência de violação aos arts. 502, 503, 505, 506, 507, 508, 1.008, 1.022 e 1.025, todos do Código de Processo Civil (CPC); 3º da Lei 8.073/1990, bem como ao art. 21 da Lei 12.016/2009. Sustenta que o Tribunal de origem foi omisso em relação à matéria discutida e que: (1) o óbito de um servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, anteriormente ao trâmite da ação de conhecimento, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes, possibilita que eventual pensionista ou herdeiro venha pleitear, em nome próprio ou por substituição, no procedimento executivo os direitos alcançados pela concessão da segurança (fl. 284); (2) .. a jurisprudência pacificou o entendimento de que os sindicatos têm ampla legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos direitos individuais e coletivos das respectivas categorias, atuando como substituto processual nas ações de conhecimento, liquidações de sentenças e execuções, sem necessidade de autorização individual ou apresentação de relação nominal dos substituídos na exordial da ação de conhecimento. Como senão bastasse, importa destacar que os direitos reconhecidos nas ações coletivas ajuizadas pelos sindicatos, na condição de substitutos processuais, pertencem aos servidores da respectiva categoria profissional que representam (substituídos), podendo ser pleiteado individualmente o cumprimento da sentença transitada em julgado nos autos da ação coletiva, ainda que a parte exequente não seja sindicalizada ou não esteja no rol da ação de conhecimento (fl. 287); (3) forçoso concluir pela legitimidade ativa do Exequente, uma vez que, comprovado pelas fichas financeiras que era integrante da categoria no período do título, tendo recebido a GIFA a menor do que os servidores ativos, fazendo jus agora a receber as diferenças por possuir o direito a paridade constitucional (fl. 289). Requer o provimento de seu recurso para que (fl. 290): Seja cassado o acórdão, pela ofensa aos artigos do Código de Processo Civil, quais sejam, art. 502, 503, 505, 506, 507, 508, 1.008, 1.022 e 1.025 todos do CPC, ARTIGO 3º DA LEI 8.073/90 E ARTIGO 21 DA LEI 12.016/2009, Tema 823 para dar provimento ao Recurso Especial interposto, a fim de reconhecer a inexistência de limitação subjetiva do título. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 300/313 ). O recurso foi admitido na origem (fl. 331). É o relatório. Verifico que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. No caso em questão, o Tribunal de origem decidiu que (fls. 75/76): Discute-se nos presentes autos se o servidor/pensionista que não constou da lista de possui legitimidade para executar decisão beneficiários juntada à exordial de ação coletiva proferida em demanda coletiva que versou direitos individuais homogêneos. Com efeito, estando a ação coletiva acompanhada de lista dos substituídos do Sindicato autor, não tem legitimidade para executar a respectiva sentença pensionista de instituidor do benefício que dela não constou, como ocorreu, de fato, no caso concreto. Embora os sindicatos tenham para substituir toda a categoria, nada impede que ele proponha ação representando apenas alguns filiados, tal como quando os indica em lista expressa, distribuída com a inicial. .. Por derradeiro, vale ressaltar que o agravo interno, manejado contra a decisão de recebimento do agravo de instrumento, resta prejudicado, afinal, o próprio agravo de instrumento agora está sendo julgado e provido. Mercê do exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reconhecer a ilegitimidade do servidor/pensionista que não constou da lista de beneficiários juntada à exordial de ação coletiva e extinguir o cumprimento de sentença; e JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. No julgamento dos embargos de declaração, afirmou que (fl. 178 - destaquei): De outra banda, também não merece melhor sorte a pretensão do particular embargante, uma vez que o acórdão expressamente considerou que, muito embora os sindicatos possam substituir toda a categoria, nada impede que ele proponha ação representando apenas alguns filiados, tal como quando os indica em lista expressa, distribuída com a inicial, o que efetivamente aconteceu nos autos com a ação coletiva de conhecimento de que se discute. Portanto, como destacado pela União agravante, tendo em vista que sequer a servidora estava presente na lista de substituídos quando da propositura da demanda de conhecimento (cf. razões do agravo da União: "Urge destacar que nem a ex-servidora NICE, nem seu esposo, o Sr. EURIPEDES, constaram na lista de substituídos (Ids. 4058300.17793365,4058300.17793378 e 4058300.17793388, autos principais), de modo que não há legitimidade para beneficiar o exequente em face do título executivo", desacabe se cogitar, pois, de legitimidade do ente sindical, inexistindo omissão a ser sanada. Assim, o que pretendem, na verdade, as partes embargantes, nesses pontos, é a utilização dos declaratórios para rediscussão da matéria de mérito, inviável nesta sede. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. A peça recursal, todavia, não se insurge contra aquele fundamento, limitando-se a afirmar que (fl. 287): .. os direitos reconhecidos nas ações coletivas ajuizadas pelos sindicatos, na condição de substitutos processuais, pertencem aos servidores da respectiva categoria profissional que representam (substituídos), podendo ser pleiteado individualmente o cumprimento da sentença transitada em julgado nos autos da ação coletiva, ainda que a parte exequente não seja sindicalizada ou não esteja no rol da ação de conhecimento (fl. 287). Não é possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA