AREsp 2564746 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PAULO CESAR TEIXEIRA contra decisão exarada pela il. Terceira Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) que inadmitiu seu recurso especial. No apelo nobre foi manejado com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão assim ementado (fls. 997): "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -CUMPRIMENTO DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA -EXCEÇÃO DECONTRATONÃOCUMPRIDO -INCIDÊNCIA-DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 476, do Código Civil, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." - Se o cumprimento do acordo foi realizado de forma diversa e a tempo divergente do estabelecido, configura-se causa de inadimplência, motivo pelo qual a manutenção da decisão é medida impositiva." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (vide acórdão fls. 1.024-1.032). Nas razões do recurso especial (fls. 1.035-1.046), PAULO CESAR TEIXEIRA sustenta, além de divergência pretoriana, violação ao art. 132, §1º, do Código Civil e ao art. 216, caput, e 224, §§ 1º a 3º do CPC/15, ao argumento, entre outros, o "(..) Recorrido não cumpriu com as suas obrigações pactuadas na minuta acordada até o dia 13.06.2020, que era emitir o Requerente na posse do bem Imóvel, adimplir os IPTUs pendentes de pagamentos e registrar a Escritura do referido Imóvel para o nome de sua empresa, para posteriror o mesmo transferir a propriedade para o seu nome, e com os diversos inadimplementos do Recorrido, conforme noticiado nos autos, não são abonável o mesmo de boa conduta, com dezenas de Boletins de ocorrências policiais contra o ele, contidos nos autos, bem como o grande volume expressivos de execuções em face do mesmo, o Recorrente com o impasse instaurado, depositou a quantia devida, bem como a Chave da Motocicleta repassada pelo acordo, diretamente a disposição do Douto Juízo da causa" (fls. 1.039-1.040). Aduz, também, que "(..) o Acórdão a r. Câmara Julgadora infringiu, a Súmula 310 do STF, o § 1.º do Art. 132 do Código Civil, bem como o Caput do Art. 216, o § 1º, 2º e 3.º do Art. 224 ambos do NCPCB, e a Jurisprudência firme e dominante do STJ, pois considerou no julgado prolatado no Acórdão que como as obrigações pactuadas no acordo homologado judicialmente venceu no dia 13.05.2020 em um Sábado, sem expediente forense e bancário, e tendo o Recorrente cumprido a obrigação no dia 15.05.2020, primeiro dia útil de expediente do fórum, depositando a chave da Motocicleta em Juízo e o deposito do valor na conta bancária judicial, que tais obrigações mesmo vencendo em um Sábado não se prorrogam para o primeiro dia útil de expediente forense" (fls. 1.045 - destaques no original). Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 1.051-1.053), motivando o manejo do agravo em recurso especial (fls. 1.056-1.068) em exame. É o relatório. Passo a decidir. No caso, o eg. TJ-MG, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que "(..) na espécie, ocorreu um inadimplemento mútuo das partes, não sendo possível aplicar qualquer penalidade estabelecida, bem como a fixação de alugueis referente à privação da posse do imóvel". A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 1.001-1.006): "Cinge-se a controvérsia a aferir acerto da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Trata-se de cumprimento de sentença de acordo celebrado entre as partes e homologado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (doc. ordem n. 149), em 28/02/2020, conforme publicação efetuada no dia 14/05/2020. Dispõe o acordo (doc. ordem nº 148): "O Réu repassará ao Autor, o imóvel localizado na Rua José Geraldo da Silva, nº 49, bairro Vila Papine, CEP: 33.900-200, na Cidade de Ribeirão das Neves, constituído pelo lote 42 (quarenta e dois), da Quadra 01 (um), com suas respectivas benfeitorias (construções), cuja escritura da referida propriedade, foi lavrada no 1º Cartório de Notas desta Comarca, adquirida da Predial Coimbra, apontada no livro nº 386, folha 151, cuja propriedade, o bem está em nome das Confecções Miarbi Ltda., inscrita no CNPJ nº 18.289.405/0001-57, empresa está atualmente inativa, sendo o Réu, sócio proprietário e representante legal da referida empresa, o qual detém o mesmo poderes para o feito, como forma de acordo, entregando o imóvel, a posse e a propriedade desocupada, livre e desimpedida. O Autor entregará ao Réu, uma Motocicleta Yamaha Royal Start, placa GSX6299, ano 1999/2000, funcionando, no estado em que se encontra, sem garantia, uma vez recebida como dação de pagamento e sem uso da mesma, por mais de dois anos que está parada, de Cláudio Márcio de S. Boaventura, a qual ainda não foi transferida para o nome do Autor, por não ser o mesmo habilitado para condução de moto, devendo ser a mesma entregue livre e desembaraçada de qualquer ônus, até a efetivação da entrega. O Réu arcará com as custas e despesas para a transferência para o nome do mesmo, eximindo o Autor, de quaisquer responsabilidade, seja civil ou criminal, a partir da entrega e a não transferência da propriedade, no prazo abaixo acordado. Pagará também o Autor, em favor do Réu, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), que será efetuado no Banco Mercantil do Brasil, agência 0643, conta corrente 01010778-4. As partes cumprirão as obrigações de fazer, pagar e entregar o acordado, no prazo de trinta dias, contados a partir da data da publicação, da presente homologação judicial do acordo. Em caso de inadimplência do presente acordo, de qualquer uma das partes, servirá a presente minuta homologada judicialmente como título executivo judicial, para o cumprimento das obrigações conforme tabulada, acordada e homologada pelo douto juízo competente, cujo teor celebrado se consuma de forma irretratável e irrevogável pelas partes. Fica convencionado multa de R$6.000,00 (seis mil reais), a ser paga pela parte que der causa a quebra de qualquer parte do acordo firmado, sem que com isto, haja renúncia de demais sanções legais, fixadas em lei ao infrator, pelo descumprimento do mesmo." Sobre a transação, dispõe o art. 840 do Código Civil: "Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." O instituto da transação, mencionado no referido dispositivo legal, veio inserido, no Novo Código Civil, como espécie contratual. E como contrato que é, trata-se de negócio bilateral, ou seja, formalizado por ambas as partes, estabelecendo direitos e obrigações. (..) Na hipótese, o Agravante afirma que cumpriu sua parte no acordo, depositando a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) e a chave da motocicleta em juízo, conforme pactuado, deixando o Agravado de arcar com suas obrigações, "seja de fazer, ou de pagar os tributos IPTUs atrasados". Pois bem. A situação fática e os elementos de convicção produzidos nos autos não autorizam a modificação da decisão. Conforme expôs o Juiz a quo "houve o cumprimento intempestivo da obrigação de pagar do exequente, vez que fora do prazo e de forma diversa da estabelecida no acordo". Nota-se no doc. de ordem nº 02, a homologação do acordo foi publicada no dia 14/05/2020, com termo final para o cumprimento no dia 13/06/2020, "trinta dias, contados a partir da data da publicação, da presente homologação judicial do acordo". A propósito, destacou o juiz a quo no doc. de ordem n. 236), "percebe-se que o exequente, além de não ter realizado o adimplemento das suas obrigações diretamente ao réu, também não cumpriu sua parte no acordo de forma tempestiva. Isso porque o prazo de 30 dias teve como termo inicial a data de 13/05/2020 (data da publicação da decisão que homologou o acordo), findando-se em 12/06/2020, sexta-feira (vez que o mês de maio tem 31 dias)." Portanto, o depósito efetuado no dia 15/06/2020 é intempestivo, vez que o seu vencimento, ou seja, o termo ajustado pelas partes no acordo homologado, não é prorrogável ao primeiro dia útil subsequente. Ademais, além de o depósito ser extemporâneo, foi realizado em local e condição diversa do estabelecido, e efetuado em instituição financeira distinta da pactuada (doc. de ordem n. 146). Da mesma forma, apesar do acordo estabelecer que a motocicleta seria "entregue livre e desembaraçada de qualquer ônus" e funcionando, o Agravante não cuidou entregá-la conforme acordado, mas tão somente depositou as chaves em Juízo a quo, sem contudo entregar transferir sua posse direta. Neste sentido, estabelece o art. 327 do Código Civil: (..) Lado outro, consultando os autos, verifica-se a ausência de cumprimento do acordo por parte do Agravado, pois não "repassou" o imóvel, que se encontra em nome da empresa do Agravado/Réu. Logo, em atenção ao instituto da exceção do contrato não cumprido, os contratantes não podem exigir o cumprimento da obrigação da contraparte antes de implementar a sua obrigação, nos termos do art. 476 do Código Civil: (..) Portanto, na espécie, ocorreu um inadimplemento mútuo das partes, não sendo possível aplicar qualquer penalidade estabelecida, bem como a fixação de alugueis referente à privação da posse do imóvel. Nesse sentido, as determinações proferidas pelo Juízo a quo são para dar cumprimento de sentença homologado há mais de 2 (dois anos) anos. Logo, a manutenção da decisão é medida impositiva." (destaques no original) Nesse contexto, a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula n. 7 do eg. STJ. Finalmente, o apelo tampouco merece acolhida pela alínea "c", uma vez que não foram apresentados acórdãos paradigmas, inviabilizando a demonstração da divergência pretoriana. Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RI-STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA