AREsp 2628703 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que não admitiu recurso especial interposto por RADAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o arquivamento dos autos, em caso de não localização de bens - Cabimento - Suspensão da execução em conformidade com o artigo 921, III, CPC - Renovação do pedido de pesquisa Sisbajud que deve observar decurso de prazo razoável desde a última tentativa - Decurso de 1 (um) ano como critério de razoabilidade adotado pela jurisprudência desta C. Corte - Decisão mantida Recurso desprovido." (e-STJ, fl. 97) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 114/117) Nas razões de recurso especial, a ora recorrente alega violação dos arts. 4º, 6º, 489, 797, 854 e 1.022, todos do CPC/15, além de divergência jurisprudencial. Sustenta a negativa de prestação jurisdicional e defende a possibilidade de renovação das pesquisas ao sistema SISBAJUD de bens dos recorridos passíveis de satisfação do débito, a fim de conferir efetividade à execução judicial. É o relatório. Passo a decidir. De início, não se verifica a alegada violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/15, na medida em que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia relacionada à licitude da contratação havida entre as partes e à aplicação dos precedentes invocados pela agravante. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte"(AgRg no Ag 56.745/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12/12/1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16/5/2005; REsp 685.168/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2/5/2005. Avançando, o aresto impugnado entendeu pela ausência de violação dos princípios da efetividade e da celeridade processual; bem como pela possibilidade de reiteração do pedido de penhora de ativos financeiros, via Sisbajud, desde de que observado prazo razoável para a referida reiteração, assim consignando (e-STJ fls. 98/99, g.n): "O cumprimento de sentença foi iniciado em maio/2019 para execução do valor de R$ 2.918.921,78, e após frustradas as tentativas de satisfação integral do crédito exequendo foi renovado o pedido de pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Arisp, além de inscrição do nome dos executados por meio do convênio Serasajud. A r. decisão agravada deferiu os pedidos, consignando ao final que: "Realizadas as pesquisas solicitadas, restando infrutífera a busca de bens, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Nova pesquisa Sisbajud somente será realizada após decorridos um ano, contados da data da realização da pesquisa.". Com efeito, não há que se falar em violação ao devido processo legal, inexistindo ofensa ao princípio da efetividade e celeridade processual, pois houve determinação de envio dos autos ao arquivo somente em caso de não localização de bens penhoráveis do devedor, uma vez que, tal circunstância enseja a suspensão da execução, conforme disposto no artigo 921, III, do CPC. (..) Do mesmo modo, não se desconhece que, ao exequente é conferida a prerrogativa de pugnar pela renovação de pesquisas, através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, em busca de localização de bens do executado, tendo em vista a possibilidade de modificação da situação fática do devedor, respeitando-se, todavia, o decurso de prazo razoável da última tentativa. E, a aferição do decurso de prazo razoável para a reiteração do pedido de penhora de ativos financeiros, via Sisbajud, deve ser realizada analisando as peculiaridades de cada caso concreto. Todavia, verifica-se que, a jurisprudência desta C. Corte tem adotado o decurso de prazo de 01 (um) ano, da última pesquisa realizada, como critério de razoabilidade para a renovação da medida pleiteada, podendo ser solicitada sua renovação em prazo inferior desde que justificadamente." O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a reiteração de diligências relacionadas à localização de ativos financeiros do executado depende, necessariamente, de motivação por parte do exequente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(..) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012). 3. Verifica-se que o exequente não trouxe qualquer fato novo que justificasse o deferimento da constrição requerida. Ademais, a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância objetada pelo Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.511.575/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/2/2019, REPDJe de 26/2/2019, DJe de 25/02/2019.) Ademais, dissentir das conclusões do acórdão recorrido, que entendeu pela ausência de razoabilidade do pedido do recorrente de renovação de diligência por meio do sistema SISBAJUD, exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede recursal, a teor da Súmula n. 7/STJ. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 3. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto a ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.494.995/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019.) Assim, ante da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos do acórdão recorrido, subsiste incólume o entendimento nele firmado, não merecendo prosperar, portanto, o presente apelo nobre. Diane do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b , do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA