AREsp 2530200 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADRIANA CRISTINA MACHADO RUSCIGNO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que não admitiu o recurso especial em razão: (i) da não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e (ii) incidência da Súmula n. 7/STJ, além de entender pela prejudicalidade do...

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Parties: Agravante: ADRIANA CRISTINA MACHADO RUSCIGNO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Valores Incontroversos, Requisição De Pequeno Valor (rpv) E Precatório, Fracionamento Da Execução, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Valores Incontroversos Requisição De Pequeno Valor (rpv) E Precatório Fracionamento Da Execução Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ADRIANA CRISTINA MACHADO RUSCIGNO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2 Alegada violação do art. 535, § 4º, do CPC/2015 quanto à imediata requisição de valores incontroversos
3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

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