AREsp 2390395 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Leo Canisio Hennicka, contra decisão denegatória de recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 193): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Caracterizado erro de fato, no título executivo já transitado em julgado, e não mero erro material - aquele cujo reconhecimento não implica a possibilidade de nova decisão ou novo julgamento -, resta defesa qualquer alteração durante o cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada e a própria segurança jurídica; salvo por ação rescisória, cujo objetivo é justamente desconstituir decisão judicial transitada em julgado. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fl. 521). Aponta o recorrente, nas razões do apelo especial, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 494, I, do CPC, sustentando o reconhecimento e necessidade de correção de erro material, quando a data do benefício. Aduz que, "O INSS apresentou a conta dos valores devidos somente a partir de 09/12/2012, sendo que a DER do benefício é 09/12/2009. O INSS alegou que estava apresentando a conta conforme os exatos termos do acórdão transitado em julgado. Em razão disso, a parte autora alegou o erro material constante no acórdão, o que foi rechaçado pelo Juízo de origem" (fls. 534/535) . Ao final, requer a reforma da "decisão para que seja reconhecido o erro material apontado, bem como determinando-se a remessa dos autos à origem para que sejam apuradas as diferenças devidas ao autor." (fl. 543) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. É bem verdade que o entendimento desta Corte, é no sentido de que "a correção de erro material não está sujeita à preclusão e não viola a coisa julgada. Precedentes" (AgInt no REsp 1.673.750/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30/4/2018). No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ERRO MATERIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos do artigo 494, I, do Código de Processo Civil de 2015, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem implicar violação à coisa julgada, mormente tendo sido interposto o competente recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1143830/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 28/2/2018) Entretanto, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, ao solucionar a controvérsia, adotou as seguintes razões de decidir (fls. 495/496): A decisão liminar (evento 4, DOC1) neste agravo de instrumento resolveu suficientemente a matéria recursal: (..). Não procede a insurgência recursal. Isso porque, conforme o art. 494, inciso I, do CPC, é possível a correção, de ofício e após a publicação da respectiva sentença, de inexatidões materiais ou meras retificações de cálculo. Porém, tendo havido o trânsito em julgado da sentença/acórdão, é defeso decidir a questão trazida a lume neste recurso sob pena de modificar o título executivo, ofender a coisa julgada e a própria segurança jurídica. (TRF4, AG 5022914-86.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 02/09/2021) Com efeito, o erro material que não transita em julgado, passível de ser corrigido a qualquer tempo pelo Juiz ou Tribunal prolator da decisão, é aquele erro material que não implica alteração do conteúdo da coisa julgada, o que não é o caso dos autos. (..) Portanto, não sendo admitida a alegação de erro material, a parte deve acionar procedimento próprio, eventualmente, ação rescisória, ação autônoma e adequada visando alterar o título executivo que transitou em julgado em face de manifestação expressa do Instituto Agravante de renúncia ao recurso cabível. Ausentes novos elementos de fato ou de direito, a decisão que resolveu o pedido de liminar deve ser mantida. Nesse passo, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a fim de verificar a ocorrência ou não de erro material, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO PARA IMPUGNAR CÁLCULOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF quanto ao fundamento de que ocorreu a preclusão para impugnação dos cálculos apresentados pela Autarquia. 2. A alteração do julgado a fim de decidir acerca da ocorrência de erro material e o cabimento de retificação de cálculo, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ, posto que demanda o necessário reexame do conjunto fático-probatório. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 791.564/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 24/11/2015) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo. Publique-se. EMENTA