AREsp 2637031 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por IGNEZ LARA PINHEIRO, EDEJANE APARECIDA PINHEIRO, DAIVSON LEANDRO LEITE PINHEIRO, EDSON JOSE PINHEIRO, EVANDRO LEITE PINHEIRO, ANA PRISCILA PINHEIRO RECK, MIRIAN LEITE PINHEIRO, RAQUEL PINHEIRO DE SOUZA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 14/02/2024. Concluso ao gabinete em: 30/07/2024. Ação: cumprimento de sentença proposto por COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face dos agravantes. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 51): AGRAVO . CUMPRIMENTO DEDE INSTRUMENTO SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO CÁLCULO ELABORADO EM PERÍCIA CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SER APURADOS EM UM ÚNICO CÁLCULO. METODOLOGIA QUE IMPLICARIA EM PAGAMENTO DE JUROS SOBRE VALORES JÁ LIQUIDADOS. DEDUÇÃO DOS PAGAMENTOS PARCIAIS EFETUADOS AO LONGO DO FEITO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. PAGAMENTOS PARCIAIS QUE GERAM NOVA BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDEM OS JUROS. CÁLCULO ESCALONADO ESCORREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de Declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 406 e 407 do CC, sob o argumento de que "quando a perita, ao abater os valores pagos, deixa de aplicar juros sobre o valor remanescente afronta o art. 407 do Código Civil, segundo o qual o devedor fica obrigado aos juros da mora ainda que não seja alegado prejuízo" (e-STJ, fl. 90). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da existência de fundamento não impugnado A parte agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/PR, no sentido de que não devem incidir juros sobre o valor já pago, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.072.391/SP, 4ª Turma, DJe de 25/4/2024; e AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, 3ª Turma, DJe de 11/4/2024. - Do reexame de fatos e provas O TJ/PR ao analisar o recurso interposto pelos agravantes, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 57/58): Ora, examinando-se a metodologia utilizada pela perita para elaboração dos cálculos, ficou bastante claro que o cálculo escalonado se deu para se evitar a incidência de juros sobre valores já liquidados ou , prática vedada em nossodenominou de "fenômeno dos juros sobre juros" ordenamento . 3 Aliás, com a devida vênia, a hipótese é clara até para quem não possui conhecimento técnico específico na área contábil: se, ao longo do cumprimento de sentença, a parte executada foi depositando valores que entendia incontroversos, os quais foram sendo levantados pela exequente, é óbvio que o cálculo do valor da execução não poderá ser único, ou seja, incidindo juros e correção monetária de uma só vez sobre todo o período executado, sem considerar os pagamentos efetuados, que precisam ser amortizados, na forma do art. 354 do CC. O motivo é simples: sobre o valor pago, não mais incidem juros e correção monetária. Pois, havendo pagamento de valores intermediários/parciais, liquida-se proporcionalmente os juros devidos, os quais voltam a incidir sobre o montante remanescente do débito ou, se assim preferir dizer o credor; sobre o saldo. .. Acrescento, ainda, que, do cálculo elaborado pela perita, constata- se que, ao contrário do alegado pelos agravantes, os juros foram sim computados (havendo linha específica para estes), e não somente a correção monetária. Do que se vê, a irresignação apresentada não deve ser acolhida, havendo que se manter, na íntegra, o método e os cálculos apresentados pela perita nomeada pelo juízo, apenas corrigindo que não se trata de anatocismo ou incidência de juros sobre juros, mas de eliminação dos valores quitados, alterando a base de cálculo de incidência dos consectários legais. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.