AREsp 2748146 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Instituto Na cional do Seguro Social - INSS, contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 596): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA. EXIGIBILIDADE. Sendo a apelante titular de benefício concedido após a edição da Lei n. 8.213/91, ou seja, dentro do período cuja obrigação de revisão foi reconhecida pelo INSS por meio de acordo celebrado nos autos da ACP n. 0004911-28.2011.4.03.6183/SP, e não havendo nos autos comprovante de que a revisão já tenha sido implementada, é cabível o reconhecimento de que, no que lhe toca, o título judicial fez coisa julgada, sendo possível, portanto, a sua execução, uma vez que a discussão remanescente nos autos em que constituído o título judicial diz respeito a benefícios concedidos em período diverso. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, contendo a seguinte ementa (fl. 778): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO RECONHECIDA E SUPRIDA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE SUSTENTAM A DECISÃO. DESNECESSIDADE. 1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, admitindo-se a atribuição de efeitos infringentes somente em casos excepcionais. 2. Suprida a omissão reconhecida, para fins de melhor explicitar os fundamentos da tese segundo a qual não assiste razão ao INSS quanto à alegada ausência de trânsito em julgado do título judicial que deu ensejo à execução proposta pelo exequente, cujo benefício se encontrava abrangido pelos limites objetivos estabelecidos no acordo objeto de homologação nos autos da ACP 000491128.2011.403.6183, na qual se buscava a revisão dos benefícios com data inicial no período de 05 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes, sem que tal implique, contudo, atribuição de efeitos modificativos à decisão embargada. 3. A decisão proferida pela Corte revisora não precisa, obrigatoriamente, declarar a íntegra dos fundamentos legais que a sustentam, bastando seja satisfatoriamente evidenciada a tese jurídica adotada. Precedentes. No recurso especial o recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito da tese atinente à "pendência de Recursos Especial e Extraordinário do INSS que debatem a anulação dos capítulos da sentença coletiva que excederam o acordo firmado, em especial quanto à inclusão de benefícios que tiveram revisões judiciais e administrativas processadas nas rendas mensais iniciais dos benefícios (tais como as referentes ao IRSM e outras), o que afasta a possibilidade de reconhecimento do trânsito em julgado e do cumprimento definitivo da sentença". Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 502, 520 e 783 do CPC/2015, sob os seguintes argumentos: (a) o acórdão recorrido reconheceu a viabilidade da execução definitiva por entender que o benefício da parte autora está abrangido pelo acordo homologado na ação coletiva e que esse capítulo da sentença coletiva já transitou em julgado, em que pese a pendência de Recursos Especial e Extraordinário do INSS que debatem a anulação dos capítulos da sentença coletiva que excederam o acordo firmado; (b) ausente o trânsito em julgado do capítulo condenatório da sentença proferida na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que estendeu os efeitos do acordo firmado pelas partes para inclusão dos benefícios que tenham sofrido outra revisão, forçoso concluir pela provisoriedade do título, não sendo possível a execução definitiva nos termos da legislação processual. Com contrarrazões. Neste agravo, afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Verifico que a pretensão não merece prosperar. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No caso dos autos, observa-se que assim constou do acórdão integrativo (fl. 776): Em casos semelhantes, o colendo STJ, a propósito da alegada omissão, declarou que esta Corte teria silenciado acerca de "questões de ordem fática e jurídicas relevantes ao julgamento da controvérsia que têm potencial para afetar a compreensão sobre o trânsito em julgado do acordo homologado", donde concluiu ter havido negativa de prestação jurisdicional. Portanto, passo ao saneamento da omissão reconhecida pela Corte Superior em outros processos que tratam dessa matéria, agregando ao decisório embargado as seguintes considerações: Nos termos dos reiterados precedentes desta Corte nesse sentido, compreende-se que não assiste razão ao INSS quanto à alegada ausência de trânsito em julgado do título judicial que deu ensejo à execução proposta pelo exequente. Com efeito, o benefício da parte autora do processo de origem encontra-se abrangido pelos limites objetivos estabelecidos no acordo homologado na ACP 000491128.2011.403.6183, na qual se buscava a revisão dos benefícios com data inicial no período de 05 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes, e publicação da Resolução 151, de 30/08/2011, pelo INSS, determinando a chamada "Revisão do Teto Previdenciário" em âmbito nacional, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 564.354/SE. Portanto, não há razões aptas a impedirem o cumprimento definitivo da sentença cujo capítulo transitou em julgado, tornando-se viável a sua efetivação mediante o competente processo de execução. Nesse contexto, acolho os embargos de declaração quanto a este particular, suprindo a omissão apontada nos termos supra, sem efeitos modificativos no julgado ora objeto de integração. (Grifos originais). Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. No que diz respeito aos artigos 502, 520 e 783 do CPC/2015, associados à tese de ausência de trânsito em julgado do capítulo condenatório da sentença proferida na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, não sendo possível a execução definitiva, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que cabível o reconhecimento de que o título judicial fez coisa julgada, sendo cabível, portanto, a sua execução, haja vista que a discussão remanescente nos autos em que constituído o título judicial diz respeito a benefícios concedidos em período diverso daquele que engloba o benefício da ora recorrida. A propósito, constou da fundamentação (fls. 594-595): A controvérsia ora examinada diz respeito à possibilidade de execução amparada no título executivo formado na ACP de n. 0004911- 28.2011.4.03.6183. Considerando que a discussão remanescente nos autos em que constituído o título judicial diz respeito a benefícios concedidos em período diverso daquele que engloba o benefício da parte apelante, é cabível o reconhecimento de que, no que lhe toca, o título judicial fez coisa julgada, sendo cabível, portanto, a sua execução. Entendo oportuno ressaltar que a execução da obrigação de fazer se mostra adequada tanto pela relativa urgência em se decidir a questão - visto que a titular do benefício conta com idade avançada (73 anos) - quanto pela ausência de prejuízo a quem quer que seja, pois o que está para ser decidido na apelação interposta nos autos da referida ação coletiva não é o direito à revisão do benefício da parte autora, que inclusive obteve anuência específica do INSS, mas sim de outras pensões e aposentadorias com a DIB concedida no chamado "buraco negro", às quais foi judicialmente estendido o direito reconhecido pelo INSS no acordo celebrado nos autos da ACP, em sentença impugnada pela Autarquia Previdenciária, neste ponto. Nesse contexto, autorizar a execução ora postulada significa preservar, precipuamente, o direito fundamental ao benefício previdenciário indispensável à manutenção da parte autora. .. Assim, e uma vez que o benefício da parte autora tem DIB em 06-03-1995 (evento 1, PROCADM6, p. 30), o título se faz exigível, pelo que o recurso interposto merece provimento, a fim de que seja efetivado o cumprimento de sentença requerido. Logo, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. ART. 1.030, § 1º, DO CPC. CONHECIMENTO DO RECURSO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA E DA REGRA DE FIDELIDADE AO TÍTULO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 195 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SÚMULA DO 211/STJ. 1. A decisão recorrida partiu da premissa equivocada que, na origem, o TRF negara seguimento ao Recurso Especial interposto, quando, na verdade, o apelo foi inadmitido com fundamento nas Súmulas 7 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF (vide fls. 4.690-4.693, e-STJ). De fato, o recurso cujo seguimento foi negado era o Extraordinário (fls. 4.687-4.688, e-STJ), e não o Especial (fls. 4.690-4.693, e-STJ). Em sendo assim, o recurso cabível era mesmo o Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, § 1º, c. c. art. 1.042, ambos do CPC, motivo pelo qual o caso é de se rever a decisão agravada para ser conhecido do recurso. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, não há violação da coisa julgada quando o magistrado, em liquidação de sentença, interpreta o título executivo, sopesando os critérios de cálculos realizados na perícia, a fim de que a decisão judicial seja efetivamente cumprida. Precedente: AgInt no AREsp 551.455/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26.6.2020. 3. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar se a quaestio iuris está acobertada pela coisa julgada, bem como para verificar se a perícia realizada encontra-se em conformidade com o título exequendo, providência que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no REsp 1.760.570/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19.11.2018. 4. Da alegada violação ao art. 195 do CTN não pode se pode conhecer, visto que o tema não foi objeto de debate no acórdão recorrido, estando, assim, ausente o necessário prequestionamento, na forma Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ. 5. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo em Recurso Especial e negar-lhe provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.625.066/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/10/2021.) (Grifei). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. CABIMENTO DA EXECUÇÃO. DISCUSSÃO REMANESCENTE QUE SE REFERE A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM PERÍODO DIVERSO DAQUELE QUE ENGLOBA O BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.