AREsp 2698656 - DECISAO

AREsp 2698656 - DECISAO

O acórdão proferido nos embargos de declaração sofreu omissão quanto a matérias imprescindíveis à solução da controvérsia, o que configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para tornar nulo o acórdão e determinar que o tribunal de origem aprecie as...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso conhecido e provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação para que o Tribunal de origem aprecie as matérias omitidas.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Omissão/embargos De Declaração, Intertemporalidade/regra De Transição
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Omissão/embargos De Declaração Intertemporalidade/regra De Transição

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a questões essenciais, configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fixação de honorários advocatícios em execução individual cujo crédito será pago por precatório
  3. 3 incidência temporal do CPC/2015 sobre atos e processos iniciados na vigência do CPC/1973 (art. 14 do CPC/2015; art. 1.046 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão proferido nos embargos de declaração sofreu omissão quanto a matérias imprescindíveis à solução da controvérsia, o que configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para tornar nulo o acórdão e determinar que o tribunal de origem aprecie as matérias omitidas em novo julgamento.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação para que o Tribunal de origem aprecie as matérias omitidas.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determina-se que a Corte de origem aprecie as matérias omitidas.
  • Publique-se. Intimem-se.