AREsp 2621964 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Cumprimento de sentença. 2. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 3. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4. Agravo não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por BANDEPREV BANDEPE PREVIDÊNCIA SOCIAL, contra decisão unipessoal, proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ANTONIO PEREIRA DA SILVA e OUTROS, em face da agravante. Sentença: acolheu a exceção de pré-executividade oferecida pela agravante, reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o processo, com resolução do mérito. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelos agravados, para afastar a prescrição da pretensão executiva, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do cumprimento de sentença. O acórdão foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TESE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA NOS EDCL NO RESP Nº 1336026/PE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.. 1. Os Exequentes/Apelantes necessitavam de documentos (fichas financeiras) a serem fornecidos pela parte Executada/Apelada para apurar o valor devido a ser executado, posto que, como alegam, diversas fichas financeiras dos Autores estão ilegíveis ou faltando, sendo que são imprescindíveis para saber quais valores foram descontados dos seus vencimentos, em forma de contribuição à Executada/Apelada, durante todo o período em que foram empregados do Bandepe e assim chegar ao valor dos seus créditos 2. Dito isso, aplicando a tese fixada nos EDcl no REsp 1336026/PE, considerando que a sentença exequenda transitou em julgado em 22/04/2013, portanto, na vigência do CPC/73, o prazo prescricional quinquenal para promoção do cumprimento de sentença começou a fluir em 30/06/2017, sendo que o cumprimento de sentença foi promovido em20/08/2019, de modo que não há que se falar em prescrição. 3. Sentença cassada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Recurso que se dá provimento. Recurso especial: alega dissídio jurisprudencial. Decisão agravada: não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno: nas razões do presente recurso, a agravante sustenta a inaplicabilidade do óbice da Súmula 284/STF. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Cumprimento de sentença. 2. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 3. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4. Agravo não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 284/STF. A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão agravada. - Da Súmula 284/STF De fato, constata-se, da leitura das razões do recurso especial, que a agravante não alegou, pontualmente, a violação a qualquer dispositivo infraconstitucional, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. De outro turno, a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. Ademais, não é possível o conhecimento do recurso especial fundado no dissídio jurisprudencial na hipótese em que não há a devida indicação de qual dispositivo de lei teria sido ofendido, como ocorre na presente hipótese. Com efeito, a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que o o conhecimento do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial depende do apontamento do artigo de lei violado, sob pena de incidência do óbice da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.711.630/SC, 4ª Turma, DJe 18/08/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.881.812/SP, 3ª Turma, DJe 28/05/2021; e AgInt no REsp 1.905.503/AM, 3ª Turma, DJe 25/03/2021. A decisão agravada, portanto, não merece reforma. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.