AREsp 2723554 - DECISAO

AREsp 2723554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação por não indicarem com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), o que impede a exata compreensão da controvérsia; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: L M DOS S e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Excesso De Execução, Liquidação De Sentença, Responsabilidade Civil, Cobertura Securitária, Súmulas 284 STF E 7 STJ
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Parties

L M DOS S e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não indicação precisa de dispositivos legais nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Alegação de excesso de execução e necessidade de individualização da condenação
  3. 3 Necessidade de reexame de provas para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação por não indicarem com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), o que impede a exata compreensão da controvérsia; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.