AREsp 2670061 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local; além disso, a Lei 14.939/2024 não se aplica ao caso, pois a intimação ocorreu antes de 31/07/2024, razão pela qual se mantém a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: RAPHAEL MEDEIROS DE FREITAS; Agravado: THIAGO CASTRO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Art. 1.003, §6º, CPC, Lei 14.939/2024, Tempus Regit Actum
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Intempestividade Recursal Feriado Local Art. 1.003, §6º, CPC Lei 14.939/2024 Tempus Regit Actum

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Parties

RAPHAEL MEDEIROS DE FREITAS

Agravante

THIAGO CASTRO MORAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da Lei 14.939/2024 em observância ao princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local; além disso, a Lei 14.939/2024 não se aplica ao caso, pois a intimação ocorreu antes de 31/07/2024, razão pela qual se mantém a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.