EAREsp 1827513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu motivadamente, concluiu que a extinção da pessoa jurídica autoriza a sucessão pelos sócios e que a regularização tardia do polo ativo não causou prejuízo, de modo que a nulidade seria relativa e convalidável; a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: TEKSID DO BRASIL LTDA.; Agravada: FERPEC TRANSP LTDA; Sócio/sucessor Processual: EDGAR FREITAS; Sócio/sucessor Processual: RAUL FREITAS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual), Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção De Pessoa Jurídica, Sucessão Processual, Nulidade Relativa, Embargos De Declaração, Multa Procesual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Súmula 7/stj Vedação De Reexame Fático
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Extinção De Pessoa Jurídica Sucessão Processual Nulidade Relativa Embargos De Declaração Multa Procesual (art. 1.026, § 2º, Cpc) +1 more

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Parties

TEKSID DO BRASIL LTDA.

Agravante

FERPEC TRANSP LTDA

Agravada

EDGAR FREITAS

Sócio/sucessor Processual

RAUL FREITAS FERNANDES

Sócio/sucessor Processual

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual), Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Nulidade dos atos processuais em razão da extinção da pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade de sucessão processual pelos sócios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu motivadamente, concluiu que a extinção da pessoa jurídica autoriza a sucessão pelos sócios e que a regularização tardia do polo ativo não causou prejuízo, de modo que a nulidade seria relativa e convalidável; a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a aplicação da multa com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil