AREsp 2582139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido) e por incidência de óbices sumulares que impedem o reexame em sede de recurso especial; assim, as questões relativas à aplicação da taxa SELIC e à alegada violação de dispositivos processuais não foram apreciadas na instância de origem de modo a permitir o acesso ao recurso especial.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial (agravo desprovido).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Juros De Mora, Taxa SELIC, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Juros De Mora Taxa SELIC Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, 927 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC como indexadora (art. 406 CC)
  3. 3 Prequestionamento e pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido) e por incidência de óbices sumulares que impedem o reexame em sede de recurso especial; assim, as questões relativas à aplicação da taxa SELIC e à alegada violação de dispositivos processuais não foram apreciadas na instância de origem de modo a permitir o acesso ao recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial (agravo desprovido).

Orders

  • Agravo conhecido e desprovido
  • Recurso especial não conhecido