AREsp 2708604 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CEC EMPREENDIMENTO IMOMILIÁRIO LTDA (CEC) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 324-331). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, CEC alegou a violação dos arts. 489, IV, e 1.022, II, do CPC, sustentando a omissão no acórdão quanto à falta de elementos que respaldassem as conclusões do laudo de avaliação do Oficial de Justiça, que não indicou os critérios utilizados para determinar os valores dos imóveis vistoriados. (1) Da negativa de prestação jurisdicional Nas razões recursais, CEC aduziu que o acórdão foi omisso quanto à falta de elementos que respaldassem as conclusões do laudo de avaliação do Oficial de Justiça, que não indicou os critérios utilizados para determinar os valores dos imóveis vistoriados. Ponderou que 15. Reitera-se que o laudo de avalição executado mediante o emprego de método comparativo deve ser executado com base na coleta de dados em diligências, pesquisas em imobiliárias, revistas e jornais, além de estatísticas de dados, vistorias e o estado de conservação do imóvel, valendo destacar que no caso em tela nenhuma das fontes de dados citadas na avaliação, assim como as próprias informações, em princípio, apuradas, foram delineadas, atendo-se o laudo à mera declaração da Sra. Oficiala de Justiça de que tais referências imobiliárias teriam sido consultadas. .. (e-STJ, fl. 227) Sobre o tema, o Tribunal de origem concluiu pela higidez no laudo, nos seguintes termos: Extrai-se do laudo de avaliação elaborado pela Oficiala de Justiça que a análise foi realizada conforme método comparativo das imobiliárias locais, jornais e anúncios de internet (I Ds 156104952 e 1561044953 do processo referência), concluindo pelo somatório do valor das salas comerciais em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para os imóveis situados no 1º subsolo do Edíficio Vitrium Centro Médico Inteligente, na Asa Sul. Logo, eventual impugnação deve se respaldar em elemento apto a infirmar a conclusão do serventuário de justiça. No caso, o executado entende que o numerário encontrado na avaliação está defasado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e ampara a sua pretensão escorado em um único anúncio de imóvel localizado no mesmo edifício, o qual entende ser mais compatível com a realidade dos bens levados à penhora. No entanto, tal elemento genérico, por si só, não é suficiente para infirmar a conclusão sedimentada no laudo oficial, pois, como bem ressaltado pelo Juízo na r. decisão combatida, o documento a quo colacionado pelo devedor "se refere a imóvel com características totalmente destoantes daqueles que foram objeto das avaliações. O anúncio em questão não tem por objeto simplesmente a oferta de venda de sala comercial vazia, mas sim de unidade imobiliária com estrutura de consultório reformado, equipado e mobiliado, tendo sido expresso no anúncio que o projeto de arquitetura foi elaborado por profissional de renome e que o mobiliário também seria proveniente de empresa conceituada. Além disso, é descrito que o imóvel possui vaga de garagem. Por sua vez, o exequente apresentou duas avaliações realizadas por corretores particulares (I Ds 159048358 e 159048354), baseados na mesma metodologia utilizada pela Oficiala de Justiça, nos quais constam avaliações em valores inclusive inferiores ao encontrado pela do Juízo. Contudo, a fim de expert não mais protelar o andamento do feito, o credor anuiu aos valores apresentados pela Oficiala de Justiça (ID 159048351 do processo referência). Ademais, é desnecessária a realização de perícia técnica para dirimir a questão, haja vista a suficiência dos conhecimentos detidos pelo avaliador judicial para tanto e a adequação da metodologia adotada. Tampouco se vislumbra cabível nova avaliação, haja vista a ausência de demonstração de erro na avaliação ou dolo do avaliador, a teor do art. 873, inc. I, do Código de Processo Civil. (e-STJ, fls. 153-154) Apesar do inconformismo, verifica-se que o Tribunal local se pronunciou sobre todos os temas importantes ao deslinde da controvérsia, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. EXCLUDENTES AFASTADAS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTES AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.229.195/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023) Afasta-se, portanto, a alegada violação. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários, pois incabíveis no caso. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.