AREsp 2690980 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de compensação da verba honorária da sucumbência da fase de execução com o valor que o exequente tem a receber em razão do êxito na fase de conhecimento
2. 2 Incidência da vedação do art. 85, §14 do CPC sobre a compensação entre créditos decorrentes de honorários sucumbenciais
3. 3 Natureza dos honorários devidos à Fazenda Pública em face do art.5º da Lei Estadual nº 10.298/94

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto envolvendo a Fazenda Pública, a compensação da verba honorária da fase de execução com o crédito que o exequente tem a receber em razão do êxito na fase de conhecimento não se sujeita à vedação do art. 85, §14 do CPC, tendo em vista que a Fazenda é credora e devedora (art. 368 CC), a previsão da Lei Estadual nº 10.298/94 quanto à destinação dos honorários à PGE e a jurisprudência do STJ que admite a compensação de parcela do precatório com verba honorária sucumbencial; por esses fundamentos, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.