AREsp 2717373 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MAURÍCIO DAL AGNOL contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a", do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. Restou expressamente definido na sentença que a correção monetária se daria pelo IGP-M, assim como que os juros moratórios seriam de 1% ao mês, sendo impossível a sua alteração para a utilização da Taxa Selic sob pena de violação da coisa julgada. Assim, inaplicável a taxa SELIC no lugar dos juros de mora e da correção monetária como pretende o agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 319). Opostos embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 475/476). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 484/550), o recorrente alega violação do art. 406 do Código Civil. Aduz a necessidade da aplicação da taxa SELIC como critério exclusivo para correção da dívida, sem acréscimo de outro índice de correção monetária. Defende que a modificação do critério de correção do débito, na fase de cumprimento de sentença, não implica ofensa à coisa julgada, pois, além de ser matéria de ordem pública, é aplicável às obrigações de trato sucessivo. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 776/781), o recurso foi inadmitido na origem. Daí a presente agravo no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Eis o que decidiu a Corte de origem quanto à matéria posta em debate no presente recurso: "Conforme se depreende dos autos, a insurgência da parte agravante diz respeito à decisão proferida pelo magistrado na origem, onde afasta a possibilidade de utilização da taxa referencial SELIC como índice correção monetária e para os juros moratórios no cálculo da condenação. No caso, o agravado ingressou com ação indenizatória (nº 021/1.16.0004885-6) contra o recorrente, buscando o recebimento de valores devidos em razão de processo no qual o postulante atuou como advogado da recorrida, tendo, posteriormente, feito acordo com o réu da lide originária, abdicando de cerca de 50% dos valores devidos consoante sentença, além de indenização por danos morais. A ação foi julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos: Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por HELIO CHIMENTO em face de MAURICIO DAL AGNOL, para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$93.638,20, montante correspondente ao que abdicou em prejuízo do cliente e que deverá ser corrigido pelos índices da poupança desde o depósito (22/01/2008) até a data do protocolo do acordo (29/10/2010), quando então passará a incidir correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês. Em grau recursal (Apelação Cível nº 70079517413), foi negado provimento ao recurso interposto pelo réu, ora agravante. Diante desse contexto, o agravante requer a utilização da taxa Selic para o cálculo da condenação. Ocorre que restou expressamente definido na sentença que a correção monetária se daria pelo IGP-M, assim como que os juros moratórios seriam de 1% ao mês, sendo portanto impossível a sua alteração para a utilização da Taxa Selic sob pena de violação da coisa julgada" (e-STJ fl. 317 - grifou-se). Com efeito, verifica-se que o Tribunal estadual consignou haver previsão expressa no título executivo judicial acerca da incidência dos juros de mora de 1% ao mês e de incidência da correção monetária pelo IGP-M, concluindo, por conseguinte, pela impossibilidade de modificação dos referidos critérios apenas na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é inadmissível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, a alteração dos critérios estabelecidos, no título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte Superior assevera que se sujeitam à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. Assim, é firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que "tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão" (AgInt no REsp 1.958.481/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 24/3/2022). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE ESTABELECIDO NO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. 2. Não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 2.242.290/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALTERAÇÃO NAS TAXAS DE JUROS DE MORA OU CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA A COISA JULGADA. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de não ser possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Súmula 568 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp n. 1.960.296/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Registra-se, ainda, que eventual modificação do índice de correção da dívida judicial, para efeito de adequação à inteligência do artigo 406 do Código Civil, só tem sido admitida por esta Corte Superior nas hipóteses em que omisso o título exequendo sobre o tema ou nos casos em que tal título tenha sido proferido em momento anterior à vigência do atual Código Civil, diferentemente do caso dos autos. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGÓCIO JURÍDICO. CONSTRUÇÃO DE SHOPPING CENTER. EMPREENDEDORA E INVESTIDORA RECIPROCAMENTE CREDORAS E DEVEDORAS. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. FIDELIDADE AO TÍTULO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a liquidação de sentença e o cumprimento de sentença estão limitados ao exato comando estabelecido no título executivo, sob pena de violação aos princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada. Precedentes. 2. "A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que a inclusão, em fase de liquidação, de juros remuneratórios não expressamente fixados em sentença ofende a coisa julgada. Essa hipótese é distinta da incorporação nos cálculos da execução da correção monetária e dos juros de mora antes omissos no título exequendo" (AgRg no AREsp 43.936/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe de 18/6/2014). 3. No caso em exame, o título executivo que determinou a compensação entre os valores devidos pelas partes entre si, em razão de negócio jurídico firmado com vistas à construção de shopping center, não previu a incidência de juros remuneratórios capitalizados sobre valores devidos pela investidora à empreendedora. Dessa forma, a pretendida inclusão destes nos cálculos de liquidação, sem amparo no título executivo, configura ofensa aos referidos princípios. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.122.847/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 27/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. JUROS DE MORA. SELIC. COISA JULGADA. 1. A modificação, na execução, da taxa de juros de mora fixada no título exequendo ofende a coisa julgada. Essa alteração, para efeito de adequação à inteligência do artigo 406 da Lei 10.406/2002 (Código Civil - CC), só tem sido admitida nas hipóteses em que omisso o título exequendo sobre o tema ou nos casos em que tal título tenha sido proferido em momento anterior à vigência do atual CC. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp n. 2.173.347/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023). Nesse contexto, verifica-se que o entendimento adotado pela Tribunal de origem está em conformidade com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, incidindo, na espécie, a Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA