AREsp 2707059 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO RECORRÍVEL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Reconsideração. A decisão recorrida foi proferida em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, de modo que a tese acerca da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC é excepcionada, na esteira do que apontado pelo próprio recurso representativo da controvérsia. Decisão reconsiderada, com análise do mérito do recurso. Homologação dos honorários periciais. A parte recorrente, em que pese o seu esforço, não trouxe qualquer elemento apto a descredibilizar a justificativa técnica - e bastante objetiva - apresentada pelo perito nomeado pelo juízo no que tange às exigências e às minúcias que circundam a realização da perícia contábil a ser efetuada no caso em voga. Alia-se a tal, o fato de que a própria 1ª Contadoria do Foro Central de Porto Alegre apontou para a complexidade dos cálculos a serem elaborados e sugeriu a indicação de expert para a sua realização. não havendo nos autos prova a dar suporte à alegação de excessividade ou desproporcionalidade do valor relativo aos honorários periciais, merece ser mantida a homologação da quantia postulada. AGRAVO INTERNO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação ao art. 95 do CPC, sustentando que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é ônus do exequente, trazendo a seguinte argumentação: 2. Todavia, sem razão, o Tribunal a quo, pois o ônus pelo pagamento dos honorários periciais à espécie, é da parte exequente. 3. Considerando que a perícia técnica foi determinada de ofício pelo respeitável magistrado a quo, uma vez que a contadoria não pode realizar o cálculo, ressalte- se que o art. 95 do Código de Processo Civil estabelece que os honorários do perito serão pagos antecipadamente pela parte que houver requerido o exame técnico, ou rateado, quando pleiteado por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. 4. Além disso, no presente caso, inexiste "fase autônoma de liquidação de sentença", pois se está diante de simples cumprimento de sentença, mediante liquidação de cálculos pelo credor. 5. Vê-se, assim, o desacerto da r. decisão ao atribuir à recorrente o ônus pelo pagamento de 50% dos honorários periciais, especialmente quando a produção da prova pericial foi deferida pelo juízo. 6. Assim, ao não aplicar corretamente o estabelecido no termo inicial à no art. 95, CPC, no caso concreto, relativamente ao pagamento dos honorários periciais, o quanto decidido merece revisão, pois frontalmente violado o art. 95, CPC, na medida em que mal aplicado à espécie. .. 10. Com efeito, o entendimento consolidado no âmbito deste E. STJ, Corte Superior que é dotada do poder/dever de uniformização da jurisprudência pátria, é no sentido de que descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento dos honorários periciais (fls. 110/112). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Em especial, com relação à suposta obscuridade apontada pela embargante, tal irresignação não merece prosperar. Isso porque o julgado embargado sopesou as peculiaridades trazidas aos autos, sem descurar do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, visando coibir eventual enriquecimento ilícito dos postulantes. Inclusive, cabe frisar que este Colegiado entendeu pela manutenção da decisão de origem nos exatos termos em que prolatada. Quer dizer, evidente que já houve o resguardo acerca do rateio à razão de 50% entre os litigantes, algo que era de ciência da recorrente quando da primeira interposição em grau recursal. Com isso, a suposta inobservância do percentual outrora fixado improcede nesse particular e, portanto, resta inviável a rediscussão da matéria por meio da via eleita (fls. 97, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Desse modo, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA