AREsp 2602219 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que supra a omissão quanto à eficácia das disposições contratuais do distrato em face de terceiros e reexamine a questão, decidindo como entender de direito.

Parties
Credora: Agravante; Agravada: Agravada; Sócio: André Lambiase
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da omissão quanto à eficácia das disposições contratuais em face de terceiros.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Do Sócio, Distrato Social, Redirecionamento Da Execução, Eficácia De Cláusulas Contratuais Em Face De Terceiros, Omissão Judicial, Embargos De Declaração
Direito Privado Processo Civil Cumprimento De Sentença Responsabilidade Do Sócio Distrato Social Redirecionamento Da Execução Eficácia De Cláusulas Contratuais Em Face De Terceiros Omissão Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Credora

Agravada

Agravada

André Lambiase

Sócio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se disposições contratuais constantes de distrato social que atribuem a um sócio a responsabilidade por dívidas da sociedade têm eficácia em face de terceiros
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a questão relativa à eficácia das cláusulas do distrato em face de terceiros, violando o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se é necessária a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócios no polo passivo após a extinção da sociedade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que supra a omissão quanto à eficácia das disposições contratuais do distrato em face de terceiros e reexamine a questão, decidindo como entender de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da omissão quanto à eficácia das disposições contratuais em face de terceiros.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a questão quanto à eficácia das cláusulas do distrato social em face de terceiros
  • Intimem-se