AREsp 2698303 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, da Constituição Federal. Na origem, a parte autora, em 26/5/2022, ajuizou cumprimento de sentença decorrente de título judicial formado nos autos da ação de cobrança n. 1031643-72.2015.8.26.0053, em que se reconheceu o direito do Autor ao pagamento das parcelas que antecedem os cinco anos anteriores ao mandado de segurança coletivo n. 0600592-55.2008.8.26.0053, este último ajuizado pela Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM, em que se reconheceu o direito dos servidores à percepção do Adicional de Local de Exercício. A São Paulo Previdência - SPPREV e a Fazenda do Estado de São Paulo apresentaram impugnação, em que defendem, em síntese: a) a inexequibilidade do título, ante sua desconstituição nos autos da Reclamação n. 14.786; e b) que não há discriminação exata do cálculo referente ao Adicional de Local de Exercício eventualmente devido. Após sentença que julgou extinguiu o feito executivo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO negou provimento à apelação da parte autora, ficando consignado que, como a pretensão de cobrança tinha como pressuposto a ordem mandamental objeto da ação coletiva, desconstituída aquela ordem, desaparece o direito às parcelas imprescritas porque arrimado no noticiado reconhecimento. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: APELAÇÃO - SERVIDORES ESTADUAIS APOSENTADOS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - Cumprimento de sentença na qual se pretende o recebimento das parcelas imprescritas relativas à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) nos proventos dos servidores inativos, cujo direito restou reconhecido no mandado de segurança coletivo nº 0600592-55.2008.8.26.0053 - Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de inexequibilidade do título - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Direito dos servidores inativos que restou reconhecido após o julgamento da apelação pela c 7ª Câmara de Direito Público nos autos do mandado de segurança coletivo nº 0600592-55.2008.8.26.0053 - Posterior acolhimento da Reclamação Constitucional nº 14.786 pelo c. STJ, anulando-se o acórdão proferido pela 7ª Câmara, com determinação de instauração de incidente de inconstitucionalidade por este Tribunal de Justiça - Arguição de Inconstitucionalidade nº 0024923-32.2019.8.26.0000 rejeitada pelo c. Órgão Especial, firmando entendimento pela constitucionalidade da Lei Complementar Estadual n. 689, de 13 de outubro de 1992, modificada pelo artigo 5º da Lei Complementar Estadual n. 1.020, de 23 de outubro de 2007, e no artigo 4º da Lei Complementar Estadual n. 994, de 18 de maio de 2006, alterada pela Lei Complementar Estadual n. 998, de 26 de maio de 2006, e pelo artigo 8º da Lei Complementar Estadual n. 1020, de 23 de outubro de 2007 - Novo julgamento da apelação nº 0600592-55.2008.8.26.0053 pela 7ª Câmara, ocasião em que denegou a segurança, mormente diante do julgamento proferido pelo c. Órgão Especial - Conquanto não se desconheça que parte da jurisprudência admite a independência entre a ação de cobrança e o mandado de segurança coletivo, não há como se afastar, in casu, a relação de prejudicialidade entre as demandas - Causa de pedir da ação de cobrança que foi justamente o resultado do julgamento do mandado de segurança coletivo nº 0600592-55.2008.8.26.0053, o qual não mais existe em razão do julgamento da Reclamação nº 14.786 e demais decisões que se seguiram no mandamus coletivo - Inexequibilidade do título configurada (art. 535, III, do CPC) - Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, foi interposto recurso especial, apontando violação dos arts. 493, 502, 535, III, e 771, parágrafo único, do CPC. Apresentadas contrarrazões. Após decisum que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula n. 7/STJ, foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. Na hipótese dos autos, a Corte de origem entendeu que o título executivo que fundou o cumprimento de sentença se tornou inexigível, uma vez decorrido fato extintivo. Confira-se (fls. 198-156): Insurgem-se os autores contra a r. sentença de primeiro grau que acolheu a impugnação apresentada, extinguindo a execução, sob o fundamento de que "o direito cuja cobrança da diferença dele decorrente em relação ao período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo deixou de existir com a cassação do julgado coletivo pelo STF em reclamação. E, por conseguinte, a inexigibilidade do julgado ora executado". E, pelo que se depreende do acervo fático- probatório coligido aos autos, o apelo comporta parcial provimento. (..) Conforme se observa, o âmbito de devolutividade trazido a este Órgão ad quem por meio do presente recurso consiste em perquirir se a decisão proferida nos autos da Reclamação nº 14.786 teria o condão de implicar na inexequibilidade do título sub executio. E, com efeito, a resposta é positiva. Vejamos. Conforme mencionado, a ASSSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO impetrou mandado de segurança coletivo nº 0600592-55.2008.26.0053 (053.08.600592-0) em face do CHEFE DE DESPESAS DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e do SUPERITENDENTE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do qual pretendeu o reconhecimento do direito líquido e certo de seus associados à incorporação do Adicional de Local de Exercício ALE em seus proventos (fls. 57/82 autos nº 1031643-72.2015.8.26.0053). Inicialmente, a ordem foi parcialmente concedida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a fim de que fosse reconhecido à impetrante, representando seus associados, o direito ao recebimento Adicional de Local de Exercício ALE, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 689/92 (fls. 86/93 autos nº 1031643-72.2015.8.26.0053). Interposto recurso de apelação por ambas as partes, a c. 7ª Câmara de Direito Público deu provimento ao apelo da impetrante, de modo a conceder integralmente a segurança, cujo acórdão segue assim ementado: (..) Ato contínuo, foi interposto Recurso Especial pela FESP nos autos do mandado de segurança coletivo, bem como ajuizada a Reclamação Constitucional nº 14.786, por meio da qual pretendeu-se desconstituir o acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Público, sob o argumento de que, quando afastou a legislação local à regra do art. 40, §8º, da Constituição (com a redação da Emenda nº 20/98), teria contrariado a Súmula Vinculante nº 10, que trata da impossibilidade de o órgão jurisdicional fracionário afastar a incidência de lei ou ato por considerá-la, ainda que não expressamente, inconstitucional. Por decisão monocrática, a e. MINISTRA Rosa Weber negou seguimento à Reclamação Constitucional nº 14.786, desafiando a interposição de Agravo Regimental, de relatoria do e. MINISTRO Marco Aurélio, tendo a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, dado provimento ao referido recurso, para fins de desconstituir o julgamento da e. 7ª Câmara de Direito Público desta Corte, com determinação de que se instaurasse incidente, a fim de que o plenário do Tribunal de Justiça de São Paulo se manifestasse se a lei que excluiu do benefício os aposentados é harmônica, ou não, com a Constituição Federal. Retornados os autos para este Tribunal de Justiça, a e. 7ª Câmara de Direito Público determinou a instauração do incidente de inconstitucionalidade pelo d. Órgão Especial: (..) Em seguida, instaurado o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0024923-32.2019.8.26.0000, o c. Órgão Especial rejeitou o incidente, sob o fundamento de que entendeu pela constitucionalidade da "Lei Complementar Estadual n. 689, de 13 de outubro de 1992, modificada pelo artigo 5º da Lei Complementar Estadual n. 1.020, de 23 de outubro de 2007, e no artigo 4º da Lei Complementar Estadual n. 994, de 18 de maio de 2006, alterada pela Lei Complementar Estadual n. 998, de 26 de maio de 2006, e pelo artigo 8º da Lei Complementar Estadual n. 1020, de 23 de outubro de 2007": (..) Findo o julgamento no c. Órgão Especial, após a rejeição de sucessivos embargos de declaração, os autos retornaram à 7ª Câmara de Direito Público, para que prosseguisse no julgamento da apelação nos autos do mandado de segurança coletivo nº 0600592-55.2008.8.26.0053, o que se deu em 09.05.2022, denegando-se a segurança, nos seguintes termos: (..) Não se desconhece a jurisprudência existente no sentido de inexistência de relação entre o mandado de segurança coletivo e ação individual de cobrança, entretanto, certo é que, na hipótese em testilha, não há como se afastar a relação direta de prejudicialidade entre as demandas. Ora, conforme se observa, o mandado de segurança coletivo nº 0600592-55.2008.8.26.0053 teve como objeto o reconhecimento do direito de seus associados à incorporação do Adicional de Local de Exercício ALE em seus proventos. E, paralelamente, considerando que, conforme entendimento pacificado no e. STF, o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança (Súmula nº 269), os servidores ajuizaram ação de cobrança em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, tendo como objeto justamente a cobrança das verbas pretéritas já vencidas no período anterior à impetração do writ coletivo e não atingidas pela prescrição. Observa-se, pois, que o reconhecimento do direito dos servidores à incorporação do ALE em seus proventos foi justamente a causa de pedir da presente ação de cobrança, de modo a revelar nítida, nessa específica hipótese, a relação de prejudicialidade entre ambas as demandas. Tanto é assim que houve, na prática, a mudança de entendimento da 7ª Câmara sobre o tema. Antes, entendia-se que os servidores tinham direito à incorporação do ALE em seus proventos; após, com a manifestação do c. Órgão Especial no incidente de inconstitucionalidade nº 0024923-32.2019.8.26.0000, a e. 7ª Câmara passou a entender pela improcedência da pretensão. Nessa linha, observa-se que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, já que foi substituído por nova manifestação da 7ª Câmara de Direito Público, em que o órgão colegiado julgou improcedente a pretensão da ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO). Logo, inexistente o direito que servira de fundamento à cobrança (causa de pedir), ilegítima se mostra a pretensão. (..) É dizer, pois, que, como a pretensão de cobrança tinha como pressuposto a ordem mandamental objeto do mandamus coletivo, desconstituída aquela ordem, desaparece o direito às parcelas imprescritas perseguidas na ação de cobrança, incidindo, in casu, o disposto no art. 473 do CPC: (..) Em suma, nos termos da fundamentação, verificada a inexequibilidade do título (art. 535, III, do CPC), era mesmo o caso de extinção do cumprimento de sentença, descabendo qualquer reparo na r. sentença de primeiro grau. Com efeito, incide, à hipótese, o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal consiste na revisão da premissa fática assentada pela Corte de origem quanto à necessidade de suspensão do feito até o julgamento definitivo da AR n. 2892. Noutro giro, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, "em sede de recurso especial, não se admite o reexame dos elementos do processo a fim de se apurar a alegada afronta à coisa julgada, em face da incidência da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 784.774/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 13/4/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sopesado, para a definição do quantum ora aplicado, o trabalho adicional realizado pelos advogados, cuja condenação ficará suspensa por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA