AREsp 2577017 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. SÚMULA N. 115 DO STJ. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DO STJ N. 2 e N. 3. REVISÃO/DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de reclamação contra decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, para preservar a autoridade de decisões de outros Colégios Recursais, no sentido de que o recurso cabível contra decisão proferida, na fase de cumprimento de sentença que não extingue a execução, é realmente o agravo de instrumento, No Tribunal a quo, foi indeferida a petição inicial e julgaram extinto o processo, sem resolução do mérito. II - Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 2 e n. 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. III - Mediante análise do recurso de Construtora Alavanca Ltda. e outros, a parte agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Andrei Brigano Canales. IV - Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Registre-se que, nos termos do art. 105 do CPC, "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". V - No caso, sendo a agravante pessoa jurídica, ente evidentemente abstrato, faz-se representar por pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes, conforme previsão do art. 75, VIII do CPC. Nas procurações às fls. 407 e 408, não há como identificar os outorgantes e se estes realmente possuem poderes de representar a pessoa jurídica em questão. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. VI - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou agravo interposto pelos agravantes contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Configurada a agressão ao disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015, por ausência da necessária fundamentação, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão da origem que apreciou os embargos declaratórios, com o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que o argumento relevante invocado, carente de apreciação, seja devidamente enfrentado" (E Dcl no AgInt no AR Esp nº 1.348.888/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, D Je 24/9/2019). .. Os autos de origem tramitam de forma eletrônica, dispensando-se a instrução dos recursos com as "peças obrigatórias" assinaladas nos incisos I e II do art. 1.015, à luz do artigo 1.017, § 5º, do CPC. .. Assim, é dispensável a juntada de nova procuração nos autos do Agravo de Instrumento, de maneira que não se justifica o não conhecimento do recurso por ausência de procuração. .. Ainda que houvesse falha em relação à matéria, estaríamos diante de erro escusável, impondo- se a concessão de prazo para regularização como medida de justiça, reformando-se a GRAVE decisão de não conhecimento do recurso. .. O mero e simples erro material não anula o ato processual, de maneira que os agravantes poderão juntar novamente a procuração, juntamente com o contrato social e ficha cadastral da JUCESP (docs. já anexados). .. O erro material no momento da juntada da procuração no STJ não tem o condão de invalidar o recurso interposto anteriormente. .. Desta forma, percebe-se que o mero erro do arquivo não pode ser motivo para o imediato não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, razão pela qual requer seja sanada a contradição, complementando-se a decisão que o recurso seja analisado e julgado. .. No mais, para evitar dúvidas e visando resolver plenamente a questão, segue novamente anexada a procuração, juntamente com o contrato social e ficha cadastral da JUCESP, prosseguindo-se com o julgamento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. SÚMULA N. 115 DO STJ. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DO STJ N. 2 e N. 3. REVISÃO/DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de reclamação contra decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, para preservar a autoridade de decisões de outros Colégios Recursais, no sentido de que o recurso cabível contra decisão proferida, na fase de cumprimento de sentença que não extingue a execução, é realmente o agravo de instrumento, No Tribunal a quo, foi indeferida a petição inicial e julgaram extinto o processo, sem resolução do mérito. II - Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 2 e n. 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. III - Mediante análise do recurso de Construtora Alavanca Ltda. e outros, a parte agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Andrei Brigano Canales. IV - Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Registre-se que, nos termos do art. 105 do CPC, "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". V - No caso, sendo a agravante pessoa jurídica, ente evidentemente abstrato, faz-se representar por pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes, conforme previsão do art. 75, VIII do CPC. Nas procurações às fls. 407 e 408, não há como identificar os outorgantes e se estes realmente possuem poderes de representar a pessoa jurídica em questão. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. VI - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 2 e n. 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de Construtora Alavanca Ltda. e o utros, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Andrei Brigano Canales. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Registre-se que, nos termos do art. 105 do CPC, "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". No caso, sendo a agravante pessoa jurídica, ente evidentemente abstrato, faz-se representar por pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes, conforme previsão do art. 75, VIII, do CPC. Nas procurações às fls. 407 e 408, não há como identificar os outorgantes e se estes realmente possuem poderes de representar a pessoa jurídica em questão. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.