REsp 2113760 - ACORDAO

REsp 2113760 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios recursais previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se tratar de tentativa de reforma do julgado por via inadequada; além disso, a jurisprudência do STJ firmou que a cessão de crédito não altera a sua natureza e que o cessionário recebe as prerrogativas do cedente, o que afasta a alegação de ilegitimidade e corrobora a impossibilidade de inovação recursal no agravo interno.

Parties
Embargante: KEVENT PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Embargante: OUTRA; Embargado: Condomínio Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Ilegitimidade, Preclusão, Cessão De Crédito, Inovação Recursal, Coisa Julgada
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Ilegitimidade Preclusão Cessão De Crédito Inovação Recursal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

KEVENT PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Condomínio Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ilegitimidade ativa e sua preclusão
  3. 3 Cabimento de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios recursais previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se tratar de tentativa de reforma do julgado por via inadequada; além disso, a jurisprudência do STJ firmou que a cessão de crédito não altera a sua natureza e que o cessionário recebe as prerrogativas do cedente, o que afasta a alegação de ilegitimidade e corrobora a impossibilidade de inovação recursal no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.