AREsp 2471313 - ACORDAO

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Conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, porque não houve prequestionamento dos arts. 20, 21 e 22 da LINDB na decisão recorrida (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF), haver fundamento suficiente não abrangido pelo recurso (Súmula 283 do STF) e eventual modificação demandaria reexame do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desapropriação, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Perícia Contábil, Reexame Fático Probatório
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Desapropriação Prequestionamento Súmulas 282 E 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Perícia Contábil +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos arts. 20, 21 e 22 da LINDB
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 283 do STF por ausência de enfrentamento das questões federais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, porque não houve prequestionamento dos arts. 20, 21 e 22 da LINDB na decisão recorrida (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF), haver fundamento suficiente não abrangido pelo recurso (Súmula 283 do STF) e eventual modificação demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a perícia contábil foi considerada desnecessária diante da simplicidade dos cálculos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a incidência das Súmulas 282 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ