AREsp 2643782 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S. A. (BANCO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 632/642). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que merece prosperar em parte. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, BANCO alegou a violação dos arts. 2º, 10, 203, 489, 924, 925, 932, 1.022, do CPC, ao sustentar que (1) o acórdão foi omisso; (2) não ficou caracterizado o erro grosseiro, pois a interposição da apelação foi correta, mas ainda que assim não fosse, deveria ser aplicado o princípio da fungibilidade; (3) o ato decisório que extingue o cumprimento de sentença tem natureza de sentença, sendo desafiada por apelação; (4) ficou caracterizada a existência de dissídio jurisprudencial. (1) Da omissão Em suas razões recursais BANCO alegou que o acórdão deixou de se manifestar sobre a natureza da decisão recorrida. Apesar do inconformismo, verifica-se que o Tribunal local se pronunciou sobre todos os temas importantes ao deslinde da controvérsia, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. EXCLUDENTES AFASTADAS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTES AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.229.195/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Do cabimento do recurso Como emana dos autos, J. F. DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA. (J.F.) ingressou com cumprimento de sentença, buscando a cobrança de saldo remanescente de honorários, calculados em R$ 746.421,47 (e-STJ, fls. 01/03). A sentença de e-STJ, fls. 301/307 rejeitou a impugnação apresentada pelo BANCO (e-STJ, fls. 155/157), julgando extinta a execução, nos termos dos arts. 487, III, "b", 924 e 925 do CPC, com a expedição de alvará eletrônico no valor de R$ 752.840,22, com o consequente arquivamento do autos. Os embargos de declaração opostos pelo BANCO foram acolhidos para corrigir o erro material, determinando que fosse feito o arquivamento provisório dos autos até o julgamento dos recursos pendentes (e-STJ, fls. 330). Os subsequentes embargos opostos pelo BANCO não foram acolhidos (e-STJ, fls. 355/357). Interposta apelação pelo BANCO, o Tribunal de Justiça do Amazonas não conheceu do recurso, por entender que era cabível na espécie agravo de instrumento, ressaltando ainda que: Sem maiores digressões a controvérsia recursal decorre do cumprimento provisório de sentença decorrente do saldo remanescente de honorários advocatícios. A decisão de origem determinou o prosseguimento da execução por meio da expedição de alvará eletrônico ao credor (apelado) no importe de R$ 752.840,22 (setecentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta reais e vinte e dois centavos). Neste sentido, constato existência de objeção processual porquanto o pronunciamento judicial recorrido não é passível de impugnação pelo recurso de apelação (art. 1.009 do CPC), mas pela via de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único do CPC) por possuir natureza jurídica de decisão interlocutória. Na hipótese, a decisão recorrida fundamentada na preclusão julgou improcedente da manifestação apresentada pelo recorrente determinando expedição de alvará. Somente seria cabível recurso de apelação caso o cumprimento de sentença fosse julgado integralmente procedente, situação inocorrente nos autos (e-STJ, fls. 551). No entanto, o entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que o recurso cabível contra decisão que acolhe (ou não) a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A apelação é o recurso cabível contra a decisão que extingue a execução, hipótese em que, interposto agravo de instrumento, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.389.811/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. Súmula 568/STJ. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao entendimento de que a decisão prolatada pelo Juízo de 1º grau de jurisdição extinguiu a execução na situação dos autos, com a satisfação da obrigação, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.195/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para conhecimento das razões apresentadas na apelação interposta pelo BANCO. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE SALDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. CABIMENTO. ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS. NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE ACOLHIDO.