AREsp 2625942 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial; porém, verificou-se deficiência na fundamentação das razões do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, além de o Tribunal de origem ter fundamentado suficientemente a manutenção do prosseguimento da execução; por isso, o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; agravo em recurso especial conhecido e desprovido (recurso especial negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prejudicialidade Externa, Penhora De Aluguéis, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Efeito Suspensivo Do Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prejudicialidade Externa Penhora De Aluguéis Súmula 182/stj Súmula 284/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Efeito Suspensivo Do Recurso Especial

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Parties

BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prejudicialidade externa em face de recurso especial pendente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial; porém, verificou-se deficiência na fundamentação das razões do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, além de o Tribunal de origem ter fundamentado suficientemente a manutenção do prosseguimento da execução; por isso, o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; agravo em recurso especial conhecido e desprovido (recurso especial negado provimento)

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada proferida pela Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento