AREsp 2722435 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSE JORGE SILVEIRA BANDEIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REGRESSO. CRÉDITO PERSEGUIDO NOS AUTOS DA AÇÃO REGRESSIVA QUE DECORRE DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, ATINENTE A SOLIDARIEDADE DOS DÉBITOS DA EMPRESA DA QUAL ERAM SÓCIOS. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NATUREZA ALIMENTAR AO CRÉDITO EM QUESTÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 346, I, e 349 do CC, no que concerne à manutenção da natureza jurídica como trabalhista-alimentar do crédito sub-rogado, trazendo a seguinte argumentação: 6. O recorrente entende que se sub-rogou de pleno direito nos direitos dos credores que pagou, de modo que crédito que tem a receber das recorridas possui natureza trabalhista-alimentar, já que o crédito que ele pagou tinha tal natureza. .. Como afirmado no tópico anterior, o recorrente pagou uma dívida das recorridas. Tanto é verdade que a sua ação regressiva foi julgada procedente e agora ele executa o seu crédito contra elas. Se ele pagou uma dívida que tinha o privilégio de ser uma dívida de natureza alimentar (trabalhista) - fato que é incontroverso -, o crédito que ele passou a ter em relação às recorridas também deve ter a mesma natureza, diante da sub-rogação (fls. 84/86). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Além disto, mostra-se equivocado o raciocínio ao pretender que o credito regressivo detenha natureza alimentar, para que pudesse auferir prerrogativas em razão da natureza do crédito, uma vez que não se pode confundir crédito de natureza alimentar, com crédito de natureza alimentícia. Isto porque, de acordo com a Ministra Nancy Andrighi, ao prolatar o seu voto no REsp 1.815.055, "uma verba tem natureza alimentar quando é destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia se é devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que deles depende para sobreviver". Sendo assim, mesmo que se reconhecesse a natureza alimentar, ao crédito perseguido pelo recorrente, tal não teria o alcance pretendido, uma vez que, conforme destacado, a exceção à impenhorabilidade prevista no §2º, do art. 833, do CPC, do qual pretende se valer o ora agravante, destina-se ao crédito de natureza alimentícia, originário da obrigação de prestar alimentos (fls. 54). Ness e sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA