AREsp 2644148 - DECISAO

AREsp 2644148 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, 502, 506, 508 e 513, §5º, todos do Código de Processo Civil; além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado na...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FCA Fiat Chrysler Automoveis Brasil LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial; Cassação Do Acórdão Recorrido; Devolução Ao Tribunal De Origem)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Redirecionamento Da Execução, Coisa Julgada, Súmula 80 Do TJPR, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Redirecionamento Da Execução Coisa Julgada Súmula 80 Do TJPR Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FCA Fiat Chrysler Automoveis Brasil LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial; Cassação Do Acórdão Recorrido; Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, incs. I e II, e dos arts. 502, 506, 508 e 513, §5º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução em face de quem não integrou o processo de conhecimento
  3. 3 Incidência da Súmula 80 do TJPR e seus efeitos sobre coisa julgada