AREsp 2721823 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por K F L E COMERCIO DE DOCES LTDA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado nos embargos declaratórios no Agravo de Instrumento n. 5012525-62.2022.4.02.000, assim ementado (fls. 159-162): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PEDIDO INICIAL QUE NÃO CONTEMPLA VALORES COMPENSADOS. EXTENSÃO DO TÍTULO JUDICIAL. VALORES QUE NÃO FORAM RECOLHIDOS PELA UNIÃO. OMISSÃO SANADA COM EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO. 1. A UNIÃO opõe embargos de declaração, em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que havia homologado os cálculos apresentados pela contadoria judicial nos autos do cumprimento de sentença nº 5089622-69.2019.4.02.5101. 2. Alega, em síntese, que o acórdão contém omissão e obscuridade, pois não houve o enfrentamento da questão da divergência quanto ao cálculo apresentado pela contadoria judicial, relativo à aplicação do tema 69. Sustenta que o acórdão embargado foi omisso, "ao não haver enfrentado as alegações de violação ao artigo 100, da CRFB/1988, 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, 66 (§§ 2º e 4º) da Lei nº 8.383/91 e art. 165, do CTN decorrentes do permissivo de restituição administrativa dos valores homologados". 3. Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 4. Cinge-se a controvérsia em definir, como corretos ou não, os cálculos apresentados pela contadoria judicial e pela agravada, que incluíram valores decorrentes de compensação. 5. No caso em tela, verifica-se que o pedido formulado em inicial, não contemplou os valores compensados, requerendo compensação apenas "do quantum indevidamente recolhido". 6. O juízo de origem julgou procedente o pedido autoral, confirmada por esta Corte Regionalizada, para "declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento de PIS/COFINS com cálculo que considere, na base de cálculo, o montante recolhido a título de ICMS". Na referida decisão, os valores compensados não restaram especificados no título judicial firmado, mas apenas os valores "indevidamente recolhidos a tal título". 7. Nota-se, portanto, que o cálculo da Contadoria Judicial e a decisão do Juízo de origem, ao contemplarem a restituição de valores compensados em liquidação de sentença, realizaram a extensão do alcance do título judicial firmado. Tal extensão, contudo, não se mostra possível, uma vez que a execução dos julgados deve obediência ao que restou determinado em título executivo. Precedentes. 8. No mais, nota-se que os cálculos apresentados pela Contadoria, confirmados em decisão agravada, levaram em conta os créditos constantes apenas em escrituração contábil da agravada, e não os valores que foram efetivamente recolhidos (só foram recolhidos os valores a título de PIS/COFINS no mês de abril/2017, referentes à competência de março de 2017), informados em documento emitido pela RFB. 9. Corroborando a alegação apresentada pela embargante, apesar de a decisão judicial transitada em julgado repercutir na contabilidade da empresa, é necessário que tais créditos tenham sido recolhidos pela União. Nesse sentido, não é cabível a devolução de valores que efetivamente não adentraram aos cofres públicos. 10. Dessa forma, os embargos de declaração devem ser conhecidos e providos para, suprindo a omissão com efeitos infringentes, acolher a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União e homologar o crédito da parte autora em R$ 4.818,76 (quatro mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), sendo R$ 3.951,10, valor original e R$ 867,66 de juros SELIC até 04/2021. Condeno ainda a embargada/parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor de : R$ 227.113,59), na forma do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 11. Embargos de declaração conhecidos e providos. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram desprovidos (fls. 227-228). No recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte alegou violação dos arts. 14 e 1.022, parágrafo único, inciso II, c.c. o art 482, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, sustentando haver negativa de prestação jurisdicional por "omissão quanto à análise de diversos dos dispositivos da legislação federal" (fl. 245). Outrossim, alegou violação da legislação federal, sustentando que o acórdão recorrido "acabou incorrendo em erro quanto à restituição dos valores recolhidos e/ou apurados a título de PIS e COFINS (no regime não-cumulativo) em razão da inclusão do ICMS em suas bases de cálculo, bem como dos saldos credores de PIS e COFINS que sejam decorrentes da exclusão do ICMS das suas bases de cálculo" (fl. 246). Assevera, ainda, que o presente recurso especial visa que sejam devidamente computados "os valores que também foram englobados de PIS/COFINS que incidiram indevidamente sobre o ICMS e foram quitados mediante ou aproveitamento de Saldo Credor de PIS/COFINS (em hipóteses que não tenham sido apurados saldo de PIS e COFINS a pagar), ou mediante compensações realizadas ou, ainda, em razão da sistemática não cumulativa" (fl. 246). Ademais, sustenta afronta ao cumprimento da coisa julgada, ponderando que "deve ser provido o presente recurso, tendo em vista que é direito da Recorrente optar ou por utilizar o saldo credor para abater recolhimentos futuros de PIS e COFINS ou por ingressar com pedido de ressarcimento, restituição ou compensação dos valores correspondentes" (fl. 250). Por fim, alega divergência jurisprudencial quanto à presunção de veracidade e legitimidade dos cálculos elaborador pela Contadoria Judicial. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo nobre em decisão de fl. 308. Houve interposição de agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (necessidade de reexame do acervo fático-probatório). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, mas sim de manifesta desobediência às leis federais e de revaloração jurídica, não tendo esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre - quais sejam, de erro do cálculo relativo à restituição dos valores recolhidos e/ou apurados a título de PIS e COFINS, de afronta ao cumprimento da coisa julgada e de divergência jurisprudencial - de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Com efeito, a parte agravante limitou-se a defender que "a decisão recorrida já concluiu que os valores de restituição são devidos" e que "busca-se, apenas a devida aplicação do direito ao referido caso, com o reconhecimento de que o cálculo do valor de restituição devido apresentado pela UNIÃO, foi feito de maneira equivocada" (fl. 325). Ocorre que a controvérsia apresentada em recurso especial não se refere ao dever de restituir os referidos valores, mas justamente ao desacerto do cálculo adotado pelo Tribunal a quo. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PEDIDO INICIAL QUE NÃO CONTEMPLA VALORES COMPENSADOS. EXTENSÃO DO TÍTULO JUDICIAL. VALORES QUE NÃO FORAM RECOLHIDOS PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ERRO NOS CÁLCULOS ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFRONTA À COISA JULGADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.