AREsp 2643649 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo Interno n. 1.0000.22.034264-6/002. Eis a ementa: AGRAVO INTERNO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO FEITO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante disposto no art. 203, §1º, do CPC/15, "sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". 2. Na dicção do art. 1.015, § único do mesmo diploma, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. 3. Se a decisão proferida no cumprimento de sentença não pôs termo do feito, homologando os cálculos apresentados pela parte executada e determinando providências a serem tomadas pelo exequente para a expedição do precatório, não há falar-se em decisão terminativa autorizadora da interposição do recurso de apelação. 4. Decisão mantida. 5. Recurso não provido. No recurso especial, aduz a parte agravante a violação dos arts. 203, § 1º, 1009, caput, 487, inciso I e 489, inciso VI, do Código de Processo Civil. A esse respeito, assevera ser cabível o recurso de apelação contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório/RPV em fase de cumprimento de sentença, por implicar o encerramento da fase de execução, sendo que, no caso em tela, "o pronunciamento judicial ora guerreado, que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Minas Gerais, tem natureza eminentemente terminativa, uma vez que coloca fim ao processo, com a determinação de expedição do precatório" (fl. 184). Inadmitiu-se o recurso na origem (fls. 202-207), o que ensejou a interposição do presente agravo (210-220). É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e estão presentes os demais pressupostos recursais, razão pela qual passo à análise do recurso especial. A questão em análise retrata sobre qual recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de precatório. O Tribunal de origem assim decidiu a questão controvertida (fls. 170-177): A decisão agravada não conheceu da apelação, em virtude da inadequação do referido recurso para impugnar decisão que não extingue o processo. Consoante disposto no art. 203 do CPC/15, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Na dicção do art. 1.015, §único do mesmo diploma, "também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". Pois bem. Tratam os autos de cumprimento de sentença proposto por Adimilson Moreira da Silva - ME contra Estado de Minas Gerais, sendo proferida a seguinte decisão: Com vistas ao regular prosseguimento do feito, homologo os cálculos apresentados pela parte executada (Id. 112705170), tendo em vista a concordância do exequente (Id. 569799998), como também sua adequação aos ditames legais, para determinar a continuidade da execução com base nestes. Em virtude de sua sucumbência, condeno a parte exequente, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o excesso alegado, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. Ademais, estando a parte Impugnada sob a égide da Justiça Gratuita, aplique-se-lhe o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015. Assim, determino a expedição de precatório e intimação da parte credora para que: º Informe se a parte credora é portadora de doença grave elencada no rol do art. 13, da Resolução nº 115/2010 do CNJ, acostando documento oficial que comprove tal fato (de acordo com as exigências impostas no art. 2º, e seu parágrafo, da Portaria n. 2498, de 2010, do e. TJ MG, c/c as disposições do art. 13 da Resolução n. 115, de 2010, do CNJ); º Declare se o crédito possui, ou não, natureza alimentar; º Os credores maiores de 60 anos e/ou portadores de doença grave, para garantia do pagamento do crédito prioritário, deverão apresentar requerimento expresso e a devida comprovação, conforme já deliberado, a fim de possibilitar a apreciação dos requisitos. º A análise da prioridade acima relatada poderá ser efetuada pela Secretaria. A prioridade por idade será atestada mediante cópia nos autos de documento oficial. Caso não verificada, passa-se à análise da prioridade por doença que dependerá de laudo médico oficial que ateste ser o exequente portador de uma das doenças constantes no rol do art. 13, da Resolução nº 115/2010 do CNJ. º Será considerado laudo médico oficial, tanto o laudo proveniente da rede pública, como o laudo oriundo da medicina privada, conforme entendimento assentado no Procedimento de Controle Administrativo 0001357- 88.2013.00.0000/CNJ. º Apresente planilha resumida individualizando os créditos, se for o caso, e inserindo as deduções, estas, quando expressamente deferidas; e, deve ser apresentada a cópia da memória detalhada dos cálculos efetuados/homologados (não se trata de atualização de valores). A atualização deverá ser promovida na via administrativa, nos termos da Resolução n. 115/2010 do CNJ. Com isso, evita-se, inclusive, o desnecessário prolongamento da lide, até porque o crédito deverá ser novamente atualizado quando do pagamento, sem que isso signifique prejuízo à parte exequente, haja vista que esta poderá proceder a futuros questionamentos na respectiva via, em respeito ao contraditório. De acordo com o estabelecido na Resolução nº 115/2010 do CNJ, deverá ser expedido um Ofício Requisitório para cada credor, ainda que em litisconsórcio (art.5º, §1º), devendo, para tanto, serem apresentadas cópias das peças necessárias, EM DUAS VIAS PARA CADA CREDOR, NA ORDEM ABAIXO: .. Saliento que, de acordo com o Regimento Interno do egrégio TJMG, a falta das informações referentes aos credores, enseja o cancelamento e a devolução do Ofício Requisitório. Convém ressaltar que, no que se refere à atualização dos valores, caberá à própria parte executada fazê-lo, quando do efetivo adimplemento, devendo atualizá-la nos termos da legislação de regência. Existindo requerimento de reserva de honorários contratuais, defiro-o, desde já, condicionado à juntada de cópia do contrato de honorários contratuais. A Secretaria deverá, após a expedição do referido precatório, intimar e cientificar as partes que, quando da entrega do mesmo, e, não havendo novos requerimentos, os autos serão arquivados com baixa na distribuição, o que não importará prejuízos dos seus direitos, conforme orienta a Recomendação nº 15/CGJ/2012. Por fim, destaco que, nos termos da Portaria 4.877/PR/2020, a expedição de ofícios requisitórios para o pagamento de precatórios está suspensa desde o dia 02 de julho de 2020 pelo TJMG até que seja implementado o Sistema de Ofícios Precatório Eletrônico no âmbito do Poder Judiciário de Minas Gerais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Não restam dúvidas de que a decisão proferida no cumprimento de sentença não extinguiu o feito, mas sim determinou a continuidade da execução com base nos cálculos apresentados pela executada, e determinou uma série de providências para a expedição do precatório. Nesse passo, é evidente que a decisão do juízo de origem não possui natureza terminativa, eis que não extinguiu o processo, de modo que incabível a interposição de recurso de apelação, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso. .. Nesse passo, deve ser mantida a decisão que não conheceu da apelação, diante se sua inadmissibilidade. Como se pode observar, a Corte local entendeu que a decisão do juízo não possui natureza terminativa, pois não extinguiu o feito, mas sim determinou a continuidade da execução com base nos cálculos apresentados pela executada e determinou uma série de providências para expedição do precatório. Entretanto, o entendimento adotado no acórdão recorrido não está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, rel. ministro Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 26/11/2019), constituindo, inclusive, erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO INTEGRAL. EXPEDIÇÃO DE RPV. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. TESE RECURSAL QUE PRETENDE DESCONTITUIR PREMISSA FÁTICA DELIMITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos e determinou a expedição de RPV. O Tribunal de origem não conheceu do recurso, pois caracterizado o erro grosseiro na interposição. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior perfilha entendimento no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos, determinando a expedição de RPV ou precatório, encerrando, portanto, a execução, é o de apelação, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. Precedentes: REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020; e AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019. 3. A tese recursal defendida pela recorrente no sentido de que houve o prosseguimento da execução requer a alteração fática do que foi delimitado pelo Tribunal de origem, visto que expressamente assentou que o processo executivo não prosseguiria em relação a outro pedido e, portanto, incabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o processo executivo. Essa premissa não pode ser desconstituída em sede de recurso especial, a teor da vedação contida na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.408.476/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe em 7/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. .. 2. O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.902.533/PA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgalo em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021. ) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. .. 3. A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl. 267, e-STJ). 4. Se houve homologação dos cálculos, ordem para exped i ção dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz .. põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. 6. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.855.034/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal de origem que aprecie a apelação manejada pelo recorrente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTITUI ERRO GROSSEIRO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.