AREsp 2643936 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas razões próprias, o fundamento de inadmissibilidade assente na incidência da Súmula 7/STJ, ônus do qual as partes não se desincumbiram, sendo vedado suprir tal impugnação nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: NELSON VIRGILIO GRANCIERI; Agravante: ADRIANA GUIMARAES PELEGRINA GRANCIERI; Exequente: JOSE CARLOS ROMERA; Exequente: JOSEFINA APARECIDA DE PAULO ROMERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

NELSON VIRGILIO GRANCIERI

Agravante

ADRIANA GUIMARAES PELEGRINA GRANCIERI

Agravante

JOSE CARLOS ROMERA

Exequente

JOSEFINA APARECIDA DE PAULO ROMERA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de suprir impugnação específica por meio de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas razões próprias, o fundamento de inadmissibilidade assente na incidência da Súmula 7/STJ, ônus do qual as partes não se desincumbiram, sendo vedado suprir tal impugnação nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.