AREsp 2319412 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FIXADOS CONFORME ART. 523, § 1º, DO CPC. FUNDAMENTO BASILAR INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. No caso dos autos, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, impondo-se o obstáculo do enunciado da Súmula n. 283/STF. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Intersea Agência Marítima Ltda. desafiando decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula 283/STF (fls. 488/490). Inconformada, a parte agravante sustenta que "a irresignação da agravante não diz respeito ao art. 523, § 1º, mas sim ao art. 85, § 1º, do CPC. Portanto, o artigo de lei federal considerado no fundamento da decisão agravada não foi violado pelo Juízo a quo, não havendo o que se impugnar sobre esse dispositivo em si" (fl. 538). Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao julgamento colegiado. O recurso foi objeto de impugnação às fls. 548/559. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FIXADOS CONFORME ART. 523, § 1º, DO CPC. FUNDAMENTO BASILAR INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. No caso dos autos, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, impondo-se o obstáculo do enunciado da Súmula n. 283/STF. 2. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese aos argumentos aduzidos no presente recurso, a decisão agravada não merece reparos. No tocante à alegada necessidade de se fixar honorários advocatícios em favor do exequente, diante do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos (fls. 159/160): Desta feita, tendo em vista que, na hipótese dos autos, houve o acolhimento parcial da impugnação do executado, de rigor a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. .. Nestes termos, não vislumbro qualquer irregularidade no valor arbitrado a título de verba honorária pelo Juízo , tendo em vista a sua fixação no percentual mínimo sobre o proveito econômico a quo obtido pelo impugnante/agravado com o parcial acolhimento da impugnação, qual seja, a diferença entre o valor pretendido pelo exequente e o crédito exequendo homologado. Outrossim, não há se falar em fixação dos honorários em valor exorbitante, considerando o montante objeto de execução, o elevado valor da causa e o tempo de tramitação do cumprimento de sentença. Ainda, em sede de aclaratórios, a Corte regional complementou (fl. 361): Neste contexto, considerando que já foram arbitrados honorários advocatícios em favor da exequente nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não há se falar em novos honorários ao exequente pelo acolhimento parcial da impugnação apresentada pelo executado. Logo, no ponto, a pretensão esbarra no obstáculo da Súmula n. 283/STF, uma vez que permaneceu sem impugnação alicerce basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que, fixados os honorários advocatícios nos termos do § 1º do art. 523 do CPC, não é mais possível a fixação verba sucumbencial em favor do exequente, na espécie, por força do provimento parcial da impugnação do executado. Nesse vértice: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 20, § 4º E 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO PELO EXECUTADO. REVISÃO. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem, que conclui ser indevido pagamento dos honorários de execução, porquanto houve o cumprimento espontâneo da obrigação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. IV - Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.494.554/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 8/6/2015.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRECEDENTES. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Ademais, os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte agravante e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. Ademais, a Jurisprudência interativa do STJ firmou o entendimento de que, nos processos executórios de honorários sucumbenciais fixados em sentença definitiva, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação do executado no processo de execução, e não a da prolação da sentença que impôs a condenação ao pagamento da verba honorária executada. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.530.786/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 5/2/2016.) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.