AREsp 2591794 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 16): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Honorário de Sucumbência - Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela executada - Inconformismo da executada, suscitando preliminar de extinção da ação em razão do exequente não ter apresentado demonstrativo do débito e, alegando, no mérito, excesso de execução, visto que os juros de mora incidem a partir da intimação para pagamento - Descabimento - Cálculos apresentados pelo exequente - Honorários fixados com base no valor da causa - Juros incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou - artigo 85,§16, do CPC - Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial (fls. 20/32), a parte agravante aponta violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 524 do Código de Processo Civil; bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que o pedido de cumprimento de sentença está inadequado, por não preencher os requisitos legais. Alega que o acórdão impugnado limitou-se a consignar que a parte agravada apresentou o cálculo correto em sua peça, sem considerar que o exequente não demonstrou o índice de correção adotado, os juros aplicados e o termo inicial dos juros e da correção monetária utilizados. Argumenta que, "em razão da falta de planilha discriminada, não há como conferir e constatar pormenorizadamente o que está em desacordo, mas é possível verificar que o recorrido informa que incluiu 29% de juros, os quais, contudo, não são devidos, eis que os juros moratórios de honorários incidem somente a partir da intimação para pagamento (que, no caso, ocorreu em 13/03/2023 - fl. 64)". Contrarrazões apresentadas (fls. 50/52). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Preliminarmente, inviável o reconhecimento da alegada negativa de prestação jurisdicional, no que se refere à falta de planilha pormenorizada dos cálculos, visto que a agravante não opôs embargos de declaração perante a Corte local a fim de suscitar a omissão levantada nas razões do recurso especial. Com efeito, " n ão há falar em infringência aos arts. 489 e 1.022 do CPC em relação a tema que não foi suscitado nos embargos de declaração perante a instância a quo" (AgInt no AREsp 1.764.566/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/9/2021, DJe 8/10/2021). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.078.367/AL, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. O Tribunal de origem afastou a alegação de que houve excesso de execução, ao consignar no acórdão que o cumprimento de sentença visa a o recebimento da verba sucumbencial arbitrada em quantia certa na fase de conhecimento, com base no valor da causa, e que, diante de tal circunstância, são devidos os juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. Confira-se (fls. 16/18): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela MM. Juíza da 40ª Vara Cível do Foro Central, Comarca da Capital, em Cumprimento de Sentença proposto por JOSE RICARDO GUGLIANO contra GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. Agrava o executado, pugnando pelo acolhimento da impugnação, para que seja extinta a execução em razão do exequente não ter apresentado demonstrativo do débito, conforme previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, e o excesso de execução, visto que os juros de mora incidem a partir da intimação para pagamento e não do trânsito em julgado como calculado pelo exequente. .. Inicialmente, há que se rejeitar a alegação executada, ora agravante, quanto a extinção do cumprimento de sentença por não observância pelo exequente do determinado no artigo 524 do Código de processo Civil, uma vez que este descreveu o cálculo referente ao débito pleiteado. Quanto ao alegado excesso de execução, as alegações da agravante em razão dos juros de mora aplicados, também, não merecem guarida. Da análise dos autos, tem-se que o presente cumprimento de sentença visa o recebimento dos honorários de sucumbência arbitrados na fase de conhecimento. E, como se sabe, o termo inicial dos juros de mora em condenação de honorários de sucumbência fixados com base no valor da causa, é do trânsito em julgado da decisão que o fixou, conforme disposto no artigo 85, parágrafo 16º, do Código de Processo Civil: "Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão". Assim, em que pesem as alegações da executada, verificado que os juros foram corretamente aplicados pelo exequente, a partir do trânsito em julgado ocorrido em setembro de 2020, não há que se falar em excesso de execução. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (grifou-se) Note-se que, ao assim decidir, o Tribunal de origem permaneceu em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula 83 desta Corte. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. 1. A controvérsia cinge-se ao termo inicial da contabilização dos juros de mora em casos de execução de honorários sucumbenciais arbitrados sobre o valor da causa. 2. "Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" (AgInt no REsp n. 1.326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/12/2019). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.557.042/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. .. 4. Na hipótese em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido nesta Corte o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença. Precedentes. .. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo, em razão de intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos (Resoluções 313 e 314/2020 do CNJ). Reconsideração. 2. "Arbitrados os honorários em quantia certa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a condenação. Precedentes" (AgInt no AgInt no AREsp 1.620.576/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe de 25/03/2021). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.879.201/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO PROVIDO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO COM A CAUSA. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. .. 2. Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado. 3. Agravo interno provido, a fim de consignar que os honorários advocatícios, fixados em 1% sobre o proveito econômico auferido, devem ter a base de cálculo atualizada desde o ajuizamento da demanda até a data do efetivo pagamento, acrescendo-se, ainda, juros moratórios a partir do trânsito em julgado desta condenação. (AgInt no REsp n. 1.326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 16/12/2019) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória. Intimem-se. EMENTA