AREsp 2678532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, por entender que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional e que a aplicação retroativa do Novo Código Florestal não pode prevalecer quando atinge ato jurídico perfeito, direitos adquiridos e coisa julgada, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação Civil Pública / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Para Restabelecer Decisão De Rejeição Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Novo Código Florestal, Irretroatividade, Ato Jurídico Perfeito, Demolição, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Novo Código Florestal Irretroatividade Ato Jurídico Perfeito Demolição +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação Civil Pública / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Para Restabelecer Decisão De Rejeição Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo Código Florestal em cumprimento de sentença
  2. 2 Possível violação da coisa julgada pela aplicação de norma superveniente
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, por entender que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional e que a aplicação retroativa do Novo Código Florestal não pode prevalecer quando atinge ato jurídico perfeito, direitos adquiridos e coisa julgada, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.