AREsp 2609054 - ACORDAO

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O ato judicial atacado tem natureza de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório nos termos do art. 1.001 do NCPC e da jurisprudência do STJ; assim, é incabível agravo de instrumento, razão pela qual o Tribunal de origem decidiu corretamente e o recurso especial não foi conhecido, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, URV, Despacho De Mero Expediente, Agravo De Instrumento, Coisa Julgada Material, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença URV Despacho De Mero Expediente Agravo De Instrumento Coisa Julgada Material Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Natureza do ato judicial (decisório ou despacho de mero expediente)
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra expediente em cumprimento de sentença
  3. 3 Conformidade com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O ato judicial atacado tem natureza de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório nos termos do art. 1.001 do NCPC e da jurisprudência do STJ; assim, é incabível agravo de instrumento, razão pela qual o Tribunal de origem decidiu corretamente e o recurso especial não foi conhecido, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida