AREsp 2604328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (ausência de afronta a dispositivo legal, art. 815 do CPC, e Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas e impugnação tardia não desincumbem o ônus de enfrentamento específico, configurando preclusão e inovação recursal, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cobrança De Multa Cominatória, Intimação Pessoal Do Devedor Na Pessoa De Seu Advogado, Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Cobrança De Multa Cominatória Intimação Pessoal Do Devedor Na Pessoa De Seu Advogado Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação pessoal do devedor na pessoa de seu advogado é admissível
  2. 2 Se o agravo em recurso especial deve atacar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem
  3. 3 Aplicação do art. 815 do CPC e da Súmula 7/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (ausência de afronta a dispositivo legal, art. 815 do CPC, e Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas e impugnação tardia não desincumbem o ônus de enfrentamento específico, configurando preclusão e inovação recursal, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.