AREsp 2651990 - ACORDAO

AREsp 2651990 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados e incidência da Súmula 7), e, em conformidade com o entendimento pacífico do STJ e o princípio da dialeticidade, agravo que não cumpre esse ônus não merece conhecimento.

Parties
Exequente: PINHEIRO NETO ADVOGADOS; Agravante: THAMARA MORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PINHEIRO NETO ADVOGADOS

Exequente

THAMARA MORI

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Alegação de que a Súmula 7 foi revogada com a entrada em vigor do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados e incidência da Súmula 7), e, em conformidade com o entendimento pacífico do STJ e o princípio da dialeticidade, agravo que não cumpre esse ônus não merece conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.