REsp 2155292 - DECISAO

REsp 2155292 - DECISAO

Havendo entendimento firmado na revisão do Tema 677/STJ de que o depósito judicial não exonera o devedor dos consectários da mora até a efetiva disponibilização ao credor e que o saldo da conta judicial deve ser deduzido no momento da entrega ao credor, tal entendimento deve ser aplicado aos casos similares independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma; considerados os precedentes e o fato de que os embargos de declaração contra o REsp 1.820.963/SP foram rejeitados, deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento segundo a sistemática do repetitivo (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Consectários Da Mora (juros Moratórios), Tema 677/stj, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do enunciado do Tema 677/STJ para atualização do débito remanescente do cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração opostos ao acórdão paradigma sobre a incidência do entendimento repetitivo
  3. 3 Responsabilidade pelo adiantamento de honorários periciais em fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Havendo entendimento firmado na revisão do Tema 677/STJ de que o depósito judicial não exonera o devedor dos consectários da mora até a efetiva disponibilização ao credor e que o saldo da conta judicial deve ser deduzido no momento da entrega ao credor, tal entendimento deve ser aplicado aos casos similares independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma; considerados os precedentes e o fato de que os embargos de declaração contra o REsp 1.820.963/SP foram rejeitados, deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento segundo a sistemática do repetitivo (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015).

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o recurso sob a sistemática do repetitivo, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.