AREsp 2766124 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão de ausência da ofensa ao art. 1.022, II, do CPC e de demonstração da alegada vulneração dos arts. 502 e 509, § 4º, do CPC. No agravo em recurso especial, a parte agravante refuta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Instrumento n. 2345218-41.2023.8.26.0000) assim ementado (fl. 257): Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Laudo homologado. Inconformismo dos executados. As agravantes alegam que a multa de 5% do valor dos contratos não foi matéria impugnada no recurso de apelação. Todavia, consta expressamente do acórdão que "o porcentual de dedução de 5% incide somente sobre os valores pagos pelos lotes, e não sobre taxas de conservação, fundo de transporte, contribuição do clube e IPTU, valores que podem ser retidos pelas rés. Não consta a oposição de embargos de declaração ou qualquer recurso que tenha alterado o que restou decidido, descabendo qualquer discussão sob pena afrontar a coisa julgada. Agravo desprovido. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, sem efeitos modificativos. Eis os termos da ementa (fl. 320): Embargos de declaração. A agravante interpôs agravo interno reiterando a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Todavia, diante do julgamento do agravo de instrumento, o agravo interno perdeu o seu objeto. Embargos conhecidos para aclarar que o agravo interno restou prejudicado. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos seguintes artigos: a) 1.022, II, do Código de Processo Civil, alegando que o acórdão recorrido é omisso quanto à base de cálculo da multa compensatória; e b) 502 e 509, § 4º, do CPC, aduzindo que "o Perito considerou como base de cálculo da multa, os valores pagos pelo Recorrido, ao passo que a r. sentença exequenda determinou a sua incidência sobre o valor dos contratos" (fl. 268). Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o conhecimento e o provimento do recurso. As contrarrazões não foram apresentadas (fl. 324). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. Trata-se na origem de cumprimento de sentença em que fora homologado o valor do débito exequendo apresentado pelo perito. Inconformada, a parte executada agravou de instrumento. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso sob os seguintes fundamentos (fls. 258-260): Cuida-se, na origem, de ação ajuizada pelo Agravado, na qual buscava a rescisão de Contratos de Compra e Venda firmados com as Agravantes Impugnantes para aquisição de 02 (dois) lotes, com restituição de valores pagos. O Agravado deu início à execução da r. sentença e v. acórdão, alegando ser credor de R$ 54.376,08 (fls. 25-27). As Agravantes efetuaram o pagamento de R$ 39.623,78 (fls. 45-46) e apresentaram Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 52-58), afirmando que o Agravado deduziu do valor pago, multa de 5% do valor pago, quando, na verdade, deveria ter deduzido multa de 5% do valor dos contratos. Para dirimir a controvérsia foi nomeado perito, que apresentou os cálculos de fls. 91-107 e os esclarecimentos de fls. 135-140, com os quais as Agravantes discordaram, alegando que o Perito considerou como base de cálculo da multa, os valores pagos pelo Agravado, ao passo que a r. sentença exequenda determinou a sua incidência sobre o valor dos contratos. Constou da sentença, págs. 43/47, após seu parcial provimento, "a declaração da rescisão dos contratos firmados entre as partes, cabendo às res a restituição dos valores pagos pelo autor, conforme cláusula 13ª do contrato entabulado entre as partes (fl. 23)" Interpostos recursos de apelação, deu-se parcial provimento aos recursos, págs. 49/54, sendo oportuno trazer à colação a ementa: "Apelação cível. Compromissos de compra e venda. Aquisição de dois lotes urbanos. Desistência do comprador. Sentença de parcial procedência, com a rescisão dos contratos, observada a cláusula de retenção contratual (multa de 5% e taxa de fruição de 0,3% pelo tempo de posse precária). Inconformismo de ambas as partes. Recurso do autor acolhido. Indevida a fixação de taxa de fruição, não houve aproveitamento do bem, nem comprovação de edificação. Previsão abusiva da cláusula do contrato. Recurso da ré acolhido em parte. O porcentual de dedução de 5% incide somente sobre os valores pagos pelos lotes, e não sobre taxas de conservação, fundo de transporte, contribuição do clube e IPTU, valores que podem ser retidos pelas rés, com o quê concordou o autor desde sua petição inicial. Os juros de mora incidem do trânsito em julgado e isso já constou da sentença, ausente interesse recursal. Sucumbência que deve ser atribuída somente às rés, todavia fixando-se os honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Recurso do autor provido para exclusão da obrigação de pagamento de taxa de fruição e para reforma da sucumbência. Recurso das rés acolhido em parte para considerar os pagamentos feitos pelo autor relativos ao preço dos lotes, para fins do cálculo da multa compensatória, excluídas as retenções autorizadas (IPTU, taxa conservação etc). Recurso do autor provido e Recurso da ré provido em parte." As agravantes alegam que a multa de 5% do valor dos contratos não foi matéria impugnada no recurso de apelação. Todavia, observa-se que consta expressamente do acórdão que "o porcentual de dedução de 5% incide somente sobre os valores pagos pelos lotes, e não sobre taxas de conservação, fundo de transporte, contribuição do clube e IPTU, valores que podem ser retidos pelas rés, com o quê concordou o autor desde sua petição inicial. (grifo nosso) Não consta a oposição de embargos de declaração ou qualquer recurso que tenha alterado o que restou decidido, descabendo qualquer discussão sob pena afrontar a coisa julgada. Nos moldes do que restou decidido, concluiu o perito "Assim, segundo a planilha de páginas 38/40, os valores pagos relativos a taxa de conservação, contribuição social Slim, fundo de transporte e IPTU não devem ser restituídos, de modo que não podem compor a base de cálculo da multa de 5% que incide somente sobre o valor dos lotes, segundo os valores comprovadamente pagos, o que poderá ser comprovado pelas partes em cumprimento de sentença, a depender simplesmente de cálculos aritméticos." Do exposto, nego provimento ao recurso. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Nada obstante as alegações da parte recorr ente, não há omissão, obscuridade ou contradição que caracterize vício no julgado, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e solução da questão debatida na lide. Ressalte-se que a Corte local constatou explicitamente que "consta expressamente do acórdão .. o porcentual de dedução de 5% incide somente sobre os valores pagos pelos lotes, e não sobre taxas de conservação, fundo de transporte, contribuição do clube e IPTU, valores que podem ser retidos pelas rés, com o quê concordou o autor desde sua petição inicial" (fls. 259-260). Quanto à apontada violação dos arts. 502 e 509, § 4º, do CPC, verifico que o Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que ficara estipulado no acórdão que o percentual somente incidiria sobre os valores pagos pelos lotes. Desse modo, para rever a conclusão adotada na origem e acatar a tese recursal de que a "sentença exequenda determinou a sua incidência sobre o valor dos contratos" (fl. 268), seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA