AREsp 2422875 - DECISAO

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O agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial, e o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente manteve o índice e o percentual de juros previstos no título executivo (IGP-M e 1% ao mês), sendo inviável, à luz da jurisprudência desta Corte e da coisa julgada, substituir tais parâmetros pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: ARLINDO PACHECO; Recorrente: MAURÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Análise De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Execução
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Execução

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Parties

ARLINDO PACHECO

Agravante

MAURÍCIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Análise De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de alteração do percentual de juros moratórios fixado em título executivo/cumprimento de sentença por ofensa à coisa julgada
  2. 2 Pretensão de aplicação da taxa SELIC em lugar de índice expressamente previsto no título executivo (IGP-M)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial, e o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente manteve o índice e o percentual de juros previstos no título executivo (IGP-M e 1% ao mês), sendo inviável, à luz da jurisprudência desta Corte e da coisa julgada, substituir tais parâmetros pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial