AREsp 2754003 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AGRO SEMENTES SACRAMENTO LTDA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA - ART. 524 DO CPC - IMPUGNAÇÂO REJEITADA. 1. DEVIDAMENTE IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, NÃO HÁ DE SE FALAR EM NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONFORME REITERADAMENTE VEM DECIDINDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A REPRODUÇÃO NA APELAÇÃO DAS RAZÕES JÁ DEDUZIDAS EM PEÇAS ANTERIORES, POR SI SÓ, NÃO DETERMINA A NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO, DESDE QUE AS RAZÕES ALI EXPOSTAS SEJAM SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PELA REFORMA DA DECISÃO. 2. ESTANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 524 DO CPC, NÃO HÁ DE SE FALAR EM INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 320 do CPC, no que concerne a inépcia da petição inicial, em razão de que a peça vestibular não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, trazendo a seguinte argumentação: De início, cumpre ser ressaltado, que a ora Recorrida ARYSTA, alegou na petição inicial do cumprimento de sentença, que o processo principal de origem (Ação Monitória de nº 0008559-26.2015.8.13.0569), que frisa-se, tramitou na forma física, tinha, a princípio, a finalidade de compelir os ora Recorrentes, a pagarem 07 (sete) duplicatas mercantis de nºs 813-1, 814-1, 3010-6, 3182-6, 3790-6, 4136-6 e 4185-6. Alegou ainda a ora Recorrida que a "r. decisão saneadora" (sic) proferida no processo principal de origem, indeferiu a petição inicial em relação às Duplicatas Mercantis de nºs 3010-6 e 3182-6, em razão da prescrição das mesmas. Que após isso, a ora Recorrida, no processo principal de origem, prosseguiu com a cobrança apenas de 05 (cinco) Duplicatas Mercantis, quais sejam, as duplicatas de números 813-1, 814-1, 3790-6, 4136-6 e 4185- 6, cujas quais, ao final, com a prolação da R. Sentença, teriam sido constituídas em títulos executivo judicial. .. Entretanto, DATA MAXIMA VENIA, e respeitando o quanto decidido no V. Acórdão (ordem nº 54), ora atacado, o mesmo, ao decidir pela desnecessidade de apresentação dos documentos supra indicados, para ao final, manter a r. decisão de primeira instância de rejeição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, não possui absolutamente nenhuma guarida jurídica, contrariando, pois ela, disposições legais e jurisprudências majoritárias pertinentes, aplicáveis ao caso, em especial, OS DISPOSITIVOS INVOCADOS NO PRESENTE TÓPICO, OBJETOS DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL, QUAL SEJA, O ARTIGO 320, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, que assim dispõe, vejamos: .. Extrai-se do artigo acima descrito, que a petição inicial, deverá será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso dos presentes autos, os referidos documentos supra indicados, são de suma importância, para o deslinde do presente cumprimento de sentença, de modo a verificar a veracidade das alegações da ora Recorrida, haja vista, que não consta tanto na R. Sentença de Primeira Instância, como no V. Acórdão de Segunda Instância, quais Duplicatas Mercantis, realmente foram constituídas em títulos executivo judicial. Ademais disso, a juntada das Duplicatas Mercantis de números 813-1, 814-1, 3790-6, 4136-6 e 4185-6, que, supostamente, foram constituídas em títulos executivo judicial, também são de suma importância, para os ora Agravantes conferirem se os valores cobrados pela ora Agravada estariam corretos ou não, bem como, a data inicial da incidência da correção monetária e dos juros moratórios. Ora Nobres Ministros, não existe no presente cumprimento de sentença, nenhuma prova de quais duplicatas mercantis foram constituídas em títulos executivos judicial, bem como, nenhuma prova dos valores das duplicatas mercantis constituídas em títulos executivos judicial. DIANTE DE TODOS ESSES FATOS, DATA MAXIMA VENIA, CONCLUI-SE CLARAMENTE QUE O V. ACÓRDÃO (ORDEM Nº 54), ORA ATACADO, AFRONTOU O ARTIGO 320, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO DECIDIR PELA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SUPRA INDICADOS, PARA AO FINAL, MANTER A R. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELOS ORA RECORRENTES (fls. 173-175). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso em apreço, verifica-se que o cumprimento de sentença atende aos requisitos legais, sendo plenamente possível verificar a origem dos valores que estão sendo cobrados. Da sentença de ordem nº 7, extrai-se que as duplicatas que estão sendo cobradas, à época da sentença, possuíam o valor de R$ 111.474,57 (ordem nº 7), tendo os embargos à execução sido rejeitados e os títulos constituídos de pleno direito. Inconformados, os agravantes recorreram e esta c. 10ª Câmara, negou provimento ao recurso mantendo na íntegra a r. sentença (ordem nº 8). Desse modo, não há que se falar em necessidade de apresentação das duplicatas, vez que a discussão a respeito da legalidade, ou não, da cobrança precluiu quando do julgamento do recurso de apelação. De igual modo, não há necessidade de apresentação do acórdão assinado pelos desembargadores, pois basta acessar o site deste e. Tribunal de Justiça, lançar o número do recurso na consulta processual (1.0569.15.000855-9/001), que se conseguirá acesso ao julgado. Portanto, ausente a comprovação de excesso no cumprimento de sentença, bem como a desnecessidade da apresentação dos documentos requeridos pelos agravantes deve ser mantida a rejeição da impugnação, conforme bem decido pelo magistrado de origem (fl. 163). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA