REsp 2173395 - DECISAO

REsp 2173395 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a questão e concluiu que não ocorreu prescrição: o trânsito em julgado do título foi reconhecido em 20/09/2013 e a execução foi ajuizada em 10/07/2018, dentro do quinquênio previsto no Decreto 20.910/1932 e na Súmula 150/STJ; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Exequentes: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Embargos De Declaração, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Embargos De Declaração Correção Monetária E Juros De Mora Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

EXEQUENTES

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Termo inicial da prescrição (trânsito em julgado do título coletivo vs decisão extensiva)
  3. 3 Incidência de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a questão e concluiu que não ocorreu prescrição: o trânsito em julgado do título foi reconhecido em 20/09/2013 e a execução foi ajuizada em 10/07/2018, dentro do quinquênio previsto no Decreto 20.910/1932 e na Súmula 150/STJ; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.