AREsp 2483833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o recurso especial padeceu de ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado (Súmula 284/STF); além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a inadmissão pela alínea a do art. 105 da CF prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Élvio Araújo Madrid
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste Salarial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Servidor Público Cumprimento De Sentença Reajuste Salarial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Súmulas

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Parties

Élvio Araújo Madrid

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo legal apontado como violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o recurso especial padeceu de ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado (Súmula 284/STF); além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a inadmissão pela alínea a do art. 105 da CF prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.