AREsp 2651751 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório, incidindo assim o óbice da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravantes: BRUNA DE PERON; Agravantes: MURILO DE PERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

BRUNA DE PERON

Agravantes

MURILO DE PERON

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigação de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada nos recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório, incidindo assim o óbice da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.