AREsp 2743683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada (violação aos arts. 7º, 8º e 805 do CPC) não foi apreciada pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, justificando a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e a consequente inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente (insurgente/executada): GRAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação De Terceiro, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação De Terceiro Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRAFISA S.A.

Recorrente (insurgente/executada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 compatibilidade da intimação pessoal de terceiro (diretor) em execução
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada (violação aos arts. 7º, 8º e 805 do CPC) não foi apreciada pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, justificando a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e a consequente inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.