AREsp 2705318 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, e a peça recursal não apresentou fundamentação adequada para demonstrar a violação alegada.

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Parties
Agravante: JOÃO FRANKLIN RAMOS DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Ausência De Indicação Dos Dispositivos Violados, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ausência De Indicação Dos Dispositivos Violados Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOÃO FRANKLIN RAMOS DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como óbice à abertura da instância especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto à clareza na indicação dos artigos e na demonstração da afronta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, e a peça recursal não apresentou fundamentação adequada para demonstrar a violação alegada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.