REsp 2113859 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Na origem: agravo de instrumento "interposto contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, por meio da qual foi acolhida apenas parcialmente impugnação da União". 2. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo da União "para reconhecer a necessidade de recolhimento das custas processuais e a ocorrência de prescrição da pretensão executória, extinguindo o processo originário com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC". 3. Nesta Corte, decisão julgando prejudicado o recurso especial pela perda do objeto, em razão da superveniência prolação de sentença extintiva da execução, pelo Juiz de primeiro grau. 4. A parte agravante, no agravo interno, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 5. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo CAIO BRUNO MOLITERNO e OUTROS contra a decisão da lavra da Presidência desta Corte que rejeitou os embargos de declaração opostos à decisão que julgou prejudicado o recurso especial (fl. 339). Nas razões deste agravo interno, a parte agravante, em síntese, alega que, " a o invés de enfrentar o requerimento de esclarecimento quanto ao alcance da perda do objeto determinada, foi aplicado o instituto da desistência como justificativa para o não conhecimento dos embargos de declaração, de forma que a referida decisão merece correção" (fl. 364). Pede a reconsideração da decisão agravada ou a remessa dos autos para a apreciação da Segunda Turma desta Corte Superior, com o provimento do recurso especial para que: a) seja analisado a petição de fls. 343/345 como pedido de perda do objeto pela superveniência de sentença de mérito nos autos principais, reconhecendo-se assim a perda do objeto do agravo de instrumento n.º 0802359-05.2023.4.05.0000 e, consequentemente, do Recurso Especial 2113859/AL; e b) subsidiariamente, em caso de não acolhimento do pedido de perda do objeto, o prosseguimento com o julgamento do REsp n.º 2113859/AL. (fl. 366) Não apresentada resposta ao agravo interno (fl. 373). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Na origem: agravo de instrumento "interposto contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, por meio da qual foi acolhida apenas parcialmente impugnação da União". 2. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo da União "para reconhecer a necessidade de recolhimento das custas processuais e a ocorrência de prescrição da pretensão executória, extinguindo o processo originário com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC". 3. Nesta Corte, decisão julgando prejudicado o recurso especial pela perda do objeto, em razão da superveniência prolação de sentença extintiva da execução, pelo Juiz de primeiro grau. 4. A parte agravante, no agravo interno, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 5. Agravo interno não conhecido. VOTO A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece conhecimento. Inicialmente, esclareço que o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, em harmonia com o princípio da dialeticidade, dispõe que, " n a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que, em "cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva movida pela ANSEF - Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal, indeferiu o pedido da agravante de recolhimento de custas, determinou a retificação do valor da causa, a intimação dos exequentes para apresentação de prova documental de sua condição de associados da ANSEF e rejeitou a alegação prescrição e excesso de execução" (fl. 37). O Tribunal local deu provimento ao agravo da União "para reconhecer a necessidade de recolhimento das custas processuais e a ocorrência de prescrição da pretensão executória, extinguindo o processo originário com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC" (fls. 73-82 ). Admitido o especial na origem, a Presidência desta Corte julgou prejudicado o recurso especial pela perda do objeto, em razão da superveniência prolação de sentença extintiva da execução, pelo Juiz de primeiro grau. Nos termos da decisão agravada, por simples cotejo entre as razões do agravo interno e a motivação do decisum, observa-se que ficaram incólumes, os fundamentos do julgado impugnado, no sentido de que "este tribunal não têm competência para homologar o pedido de desistência da ação originária, mas, tão somente, a desistência do recurso dirigido a esta Corte", o que faz incidir o verbete sumula n. 182 do STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.258/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. Os fundamentos da decisão recorrida exercida por este Relator, que não conheceu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. 2. Em primeiro lugar, a agravante não impugnou o enunciado da Súmula 282 do STF, utilizado como fundamento da decisão recorrida para não conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 337, § 4º, 485, V, e 502 do CPC e ao art. 57 da Lei 8.443/1992. Portanto, esse capítulo do decisum precluiu. 3. Por outro lado, o Tribunal Regional interpretou corretamente o art. 935 do CC e o art. 126 da Lei 8.112/1990, no sentido de que as esferas judiciais e administrativas são independentes entre si. A exegese dos dispositivos não é difícil, bastando ao interprete se utilizar da interpretação gramatical. 4. O acórdão do Tribunal Regional Federal está em conformidade com julgados deste egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa se negar a existência do fato ou da autoria. O art. 935 é enfático em aludir que as questões resolvidas no juízo criminal e no cível são independentes. 5. De fato, as razões do recurso devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada à incidência da Súmula 83/STJ. Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. 6. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que não basta, para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ, com a indicação clara de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, o que não foi realizado pela parte agravante, a ensejar o não conhecimento do Agravo. 7. A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo em Recurso Especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, e ao Agravo Interno que combate de maneira deficiente a decisão monocrática proferida com base no art. 932 do CPC. 8. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.023.411/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É o voto.